Questões de Concurso Público JUCEPA 2021 para Técnico do Registro Mercantil - Direito
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As questões 31, 32, 33, 34 e 35 deverão ser respondidas com base na Resolução n.º 05 de 15 de junho de 2009 e alterações (Regimento Interno da JUCEPA).
Leia o trecho do artigo 54 e analise as Assertivas a seguir:
“A Gratificação de Desempenho de Atividade Mercantil - GDAM, criada pela Lei n.º 6.673, de 2 de agosto de 2004, será paga trimestralmente com base na reserva mensal de 3,33% (três inteiros e trinta e três centésimos por cento) do total da receita de serviços arrecadado pela JUCEPA, no período.” (Art. 54). A avaliação trimestral de desempenho será devida em duas etapas:
(Assertiva 1) 1º Etapa - Avaliação Individual: correspondente a 40% (quarente por cento) do valor da GDAM e representa o grau de desempenho do colaborador; e (Assertiva Il) 22 Etapa - Avaliação Institucional: correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor da GDAM e representa o grau de desempenho institucional.
Após a análise das Assertivas, marque a alternativa correta:
As questões 31, 32, 33, 34 e 35 deverão ser respondidas com base na Resolução n.º 05 de 15 de junho de 2009 e alterações (Regimento Interno da JUCEPA).
Em atenção ao servidor avaliado, apenas não lhe é assegurado:
A Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e alterações deverão ser utilizadas para analisar e responder as questões de 36 a 40.
Nos termos do inciso | do art. 7º, o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular. Sobre esse consentimento, apenas não se pode afirmar:
A Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e alterações deverão ser utilizadas para analisar e responder as questões de 36 a 40.
O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I-fim do período de tratamento;
II- determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto nesta Lei;
III- verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada.
Depois da leitura e análise dos itens, marque a alternativa correta:
A Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e alterações deverão ser utilizadas para analisar e responder as questões de 36 a 40.
Leia as assertivas a seguir que tratam sobre a “Responsabilidade” e marque a alternativa correta:
I A autoridade nacional poderá solicitar a agentes do Poder Público a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais e sugerir a adoção de padrões e de boas práticas para os tratamentos de dados pessoais pelo Poder Público.
II- Quando houver infração à LGPD em decorrência do tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, a autoridade nacional poderá enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação.