Questões de Concurso Público JUCEPA 2021 para Técnico do Registro Mercantil - Direito

A pessoa jurídica será representada no processo administrativo na forma do seu estatuto ou contrato social.

As sociedades sem personalidade jurídica não poderão ser representadas pela pessoa a quem couber a administração de seus bens.

pessoa jurídica estrangeira será representada pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil.

Esta Lei aplica-se aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, ainda que cometidos no exterior.

Os chamados agentes de fato são aqueles que, a despeito da investidura irregular, desempenham função pública. Os agentes de fato podem ser agentes necessários e agentes putativos.

O servidor público efetivo tem direito adquirido à imutabilidade do estatuto vigente à época de sua investidura, valendo para ele apenas as normas jurídicas supervenientes que ampliarem as vantagens do cargo, emprego ou função.

Está no campo da discricionariedade administrativa a inclusão de exame psicotécnico em concurso público, de modo que ainda que inexista essa exigência legal para o cargo, a Administração pode inclui-la no edital se justificada pelo interesse público.

Em razão do princípio da independência entre as instâncias vigente no ordenamento jurídico brasileiro, a sentença penal condenatória de servidor público pela prática de crime funcional não produz efeitos na esfera administrativa.

apenas os itens I e II.

apenas os itens II e III.

apenas os itens I e III.

todos os itens.

Uma das inovações da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, foi a inserção da melhor técnica como um dos critérios de julgamento possíveis no pregão.

Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, além de extinguir as modalidades tomada de preços e convite, previu o diálogo competitivo como nova modalidade de licitação.

A Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, manteve a concorrência como modalidade a ser utilizada para a alienação de bens imóveis.

O pregão é incompatível com a contratação de serviços comuns de engenharia, devendo, nesse caso, a contratação ser sempre precedida de concorrência.

Uma das novidades da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, foi a possibilidade de inserir nos contratos administrativos cláusulas atinentes à matriz de riscos, o que é expressamente vedado pela disciplina da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Pela Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, matriz de alocação de risco é obrigatória a todos os contratos celebrados sob a égide da nova legislação.

Ainda que possa influenciar nos custos da contratação, não há qualquer relação entre a matriz de riscos e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

matriz de alocação de riscos deverá promover a alocação eficiente dos riscos de cada contrato e estabelecer a responsabilidade que caiba a cada parte contratante, bem como os mecanismos que afastem a ocorrência do sinistro e mitiguem os seus efeitos, caso este ocorra durante a execução contratual.