Questões de Concurso Público Prefeitura de Ananindeua - PA 2019 para Professor de Educação Infantil

O Capítulo V da Lei n.° 2.355, de 16 de janeiro de 2009, (Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores do Magistério Público Municipal de Ananindeua, e dá outras providências.) trata da Lotação. Em atenção a essa matéria, analise os itens a seguir e marque a alternativa correta:

I- Dependerá da fixação prévia de vagas, a lotação do Professor e do Pedagogo que não poderá ser alterada nos casos de modificação da distribuição numérica ao nível de unidade de ensino, comprovada através de processo específico.

II- Lotação é o ato pelo qual o titular da Secretaria Municipal da Educação determina o local de trabalho do servidor integrante da carreira do magistério, observadas as disposições desta Lei.

III- São passíveis de alteração de lotação os casos comprovados de redução do número de alunos matriculados na unidade de ensino.

IV- O servidor integrante da carreira do magistério será lotado como Pedagogo, em unidade de ensino ou em unidade técnica da secretária Municipal de Educação.

O regime jurídico dos servidores públicos da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Município de Ananindeua é o estatutário. O disposto neste Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua - Lei n.° 2.177, l de 07 de dezembro de 2005, não se aplica:

I- aos servidores investidos em cargos públicos, assim definidos em lei municipal específica.

II- aos empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades da Administração indireta que explorem atividade econômica.

III- aos contratados por tempo determinado, para atender à necessidade temporária por excepcional interesse público.

Marque a alternativa correta:

Atendendo aos preceitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente sobre as “Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis”, pode-se afirmar que de acordo com o art. 129, são medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

I- encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família.

II- inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

III- obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar.

IV- obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado.

Estão corretos: