Q1797951Legislação dos Municípios do Estado do Pará
A Lei n.º 2.177/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Ananindeua) determina que o servidor responde
civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de
suas atribuições. Sobre o assunto, apenas não se pode afirmar:
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Resposta:
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