Questões de Concurso Público TCE-RN 2026 para Auditor de Controle Externo – Especialidade: Ciências Atuariais
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Em relação à gestão orçamentária no setor público, à publicação de dados orçamentários e à receita pública, julgue o item a seguir, com base na LRF e na Lei n.º 4.320/1964.
Considere que determinado estado da Federação abra créditos extraordinários, sem autorização prévia por lei específica, com base em decreto estadual no qual são citadas "a urgência e a necessidade" da medida. Nessa situação hipotética, admite-se a abertura de crédito extraordinário por decreto desde que haja autorização legislativa posterior.
Em relação à gestão orçamentária no setor público, à publicação de dados orçamentários e à receita pública, julgue o item a seguir, com base na LRF e na Lei n.º 4.320/1964.
Consoante o estabelecido na LRF, as transferências voluntárias devem ser contabilizadas quando há compromisso formal de transferência, não na ocasião do efetivo recebimento, tendo a LRF criado uma exceção ao critério de arrecadação estabelecido na Lei n.º 4.320/1964, permitindo que transferências voluntárias sejam contabilizadas antes do efetivo recebimento.
Em relação à gestão orçamentária no setor público, à publicação de dados orçamentários e à receita pública, julgue o item a seguir, com base na LRF e na Lei n.º 4.320/1964.
Um tribunal de contas que implementa um sistema integrado com visualizações gráficas, análises comparativas e contextualizações está cumprindo as obrigações legais e, simultaneamente, elevando o padrão de transparência.
Em relação à gestão orçamentária no setor público, à publicação de dados orçamentários e à receita pública, julgue o item a seguir, com base na LRF e na Lei n.º 4.320/1964.
A dívida ativa deve ser avaliada quanto à sua recuperabilidade, e a considerada irrecuperável deve ser baixada contabilmente.
O Código Filipino passou a vigorar em Portugal e em suas possessões ultramarinas a partir da sua primeira impressão e promulgação, ocorridas por volta de 1603. O documento guardava certas especificidades ideológicas que podem estar relacionadas, entre outros fatores, às mudanças propostas e aceitas pelos reis católicos com a promulgação das reformas da Igreja Católica acordadas no Concílio de Trento (1546-1562).
Além de incorporar os assentos morais cristãos acordados no Concílio, o Código Filipino foi produzido também para responder às inquietações dos administradores e funcionários monárquicos e aos próprios ditames do rei acerca das novas possessões coloniais.
Thiago Alves Dias. O Código Filipino, as Normas Camarárias e o comércio: mecanismo de vigilância e regulamentação comercial na Capitania do Rio Grande do Norte. In: Revista Brasileira de História. São Paulo, v. 34, n.º 68, 2014, p. 215-216 (com adaptações).
Tendo como referência inicial as informações apresentadas no texto anterior, julgue o seguinte item, acerca de aspectos históricos da capitania do Rio Grande.
A administração colonial respondeu aos intensos períodos de seca que ocorreram na capitania do Rio Grande, na virada do século XVIII para o XIX, com intensa vigilância nos portos.
O Código Filipino passou a vigorar em Portugal e em suas possessões ultramarinas a partir da sua primeira impressão e promulgação, ocorridas por volta de 1603. O documento guardava certas especificidades ideológicas que podem estar relacionadas, entre outros fatores, às mudanças propostas e aceitas pelos reis católicos com a promulgação das reformas da Igreja Católica acordadas no Concílio de Trento (1546-1562).
Além de incorporar os assentos morais cristãos acordados no Concílio, o Código Filipino foi produzido também para responder às inquietações dos administradores e funcionários monárquicos e aos próprios ditames do rei acerca das novas possessões coloniais.
Thiago Alves Dias. O Código Filipino, as Normas Camarárias e o comércio: mecanismo de vigilância e regulamentação comercial na Capitania do Rio Grande do Norte. In: Revista Brasileira de História. São Paulo, v. 34, n.º 68, 2014, p. 215-216 (com adaptações).
Tendo como referência inicial as informações apresentadas no texto anterior, julgue o seguinte item, acerca de aspectos históricos da capitania do Rio Grande.
O Código Filipino estabeleceu, nas capitanias donatárias, incluída a do Rio Grande, a obrigatoriedade de emissão de licenças para o exercício profissional e a atividade comercial.
O Código Filipino passou a vigorar em Portugal e em suas possessões ultramarinas a partir da sua primeira impressão e promulgação, ocorridas por volta de 1603. O documento guardava certas especificidades ideológicas que podem estar relacionadas, entre outros fatores, às mudanças propostas e aceitas pelos reis católicos com a promulgação das reformas da Igreja Católica acordadas no Concílio de Trento (1546-1562).
Além de incorporar os assentos morais cristãos acordados no Concílio, o Código Filipino foi produzido também para responder às inquietações dos administradores e funcionários monárquicos e aos próprios ditames do rei acerca das novas possessões coloniais.
Thiago Alves Dias. O Código Filipino, as Normas Camarárias e o comércio: mecanismo de vigilância e regulamentação comercial na Capitania do Rio Grande do Norte. In: Revista Brasileira de História. São Paulo, v. 34, n.º 68, 2014, p. 215-216 (com adaptações).
Tendo como referência inicial as informações apresentadas no texto anterior, julgue o seguinte item, acerca de aspectos históricos da capitania do Rio Grande.
As vilas da capitania do Rio Grande foram estabelecidas preferencialmente longe dos aldeamentos indígenas, a fim de que fosse garantida a segurança dos administradores e funcionários monárquicos.
No que diz respeito a aspectos geoeconômicos do Rio Grande do Norte, julgue o item a seguir.
Entre os principais produtos do Rio Grande do Norte com vantagem comparativa, aptos para exportação, destacam-se peixes, crustáceos, moluscos, frutas, açúcares, sal, enxofre, pedras, gessos, óleos e derivados
No que diz respeito a aspectos geoeconômicos do Rio Grande do Norte, julgue o item a seguir.
As características climáticas do semiárido do Rio Grande do Norte têm sido historicamente favoráveis à produção do algodão, embora esse produto tenha pouca expressividade nas exportações do estado, o que se deve, entre outros fatores, à tímida presença da indústria têxtil na região.
No que diz respeito a aspectos geoeconômicos do Rio Grande do Norte, julgue o item a seguir.
O Rio Grande do Norte tornou-se o principal produtor nacional e exportador de camarão de maricultura devido à ótima adaptação da espécie litopeneaus vannamei ao litoral potiguar.
Julgue o item que se segue, relacionado à avaliação atuarial.
Os objetivos precípuos da avaliação atuarial de planos de benefícios previdenciários é dimensionar os compromissos do plano de benefícios e estabelecer o plano de custeio.
Julgue o item que se segue, relacionado à avaliação atuarial.
A avaliação atuarial é um documento que deve ser elaborado de acordo com as bases técnicas estabelecidas para o plano de benefícios e deve estimar os recursos necessários e as alíquotas de contribuição normal e suplementar do plano de custeio de equilíbrio, considerando apenas os benefícios programados do plano.
No que concerne ao fundo para oscilação de riscos, julgue o item a seguir.
As regras de constituição e reversão do fundo para oscilação de riscos devem constar do demonstrativo de resultado de avaliação atuarial (DRAA), devendo o referido fundo realizar a cobertura até o limite do seu saldo nos casos de apuração, ao final do exercício, de resultado negativo para o plano de benefícios.
No que concerne ao fundo para oscilação de riscos, julgue o item a seguir.
O fundo para oscilação de riscos pode ser constituído para o financiamento de benefícios avaliados em regime de repartição de capitais de cobertura e de repartição simples.
Em relação aos métodos de financiamento utilizados para os planos de benefícios previdenciários, julgue o item a seguir.
Os métodos de financiamento atuarial permitidos para os benefícios dos planos dos regimes próprios de previdência social (RPPS) são exclusivamente os listados a seguir: crédito unitário projetado; idade normal de entrada; prêmio nivelado individual; e agregado.
Em relação aos métodos de financiamento utilizados para os planos de benefícios previdenciários, julgue o item a seguir.
O método de financiamento mínimo que deve ser utilizado para apuração do custo normal dos benefícios avaliados em regime financeiro de capitalização é o crédito unitário projetado.
Tábua de mortalidade geral (válidos e inválidos), rotatividade, taxa de juros atuarial e idade estimada de entrada em aposentadoria programada são exemplos de hipóteses e premissas atuariais.
Acerca dos regimes financeiros e de suas características, julgue o item subsecutivo.
Repartição simples é o regime financeiro mínimo aplicável para cálculo dos benefícios não programáveis de aposentadorias por incapacidade permanente para o trabalho.
Acerca dos regimes financeiros e de suas características, julgue o item subsecutivo.
Capitalização é o regime financeiro que deve ser adotado para os benefícios de aposentadoria e pensão por morte.
Julgue o item seguinte, relativo às modalidades de planos de benefícios.
Os planos de benefícios são classificados de acordo com seus benefícios de risco, tais como aposentadoria por idade.
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