Questões de Concurso Público TCE-MG 2026 para Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito

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Q3860394 Legislação Federal
Poderá haver a extinção da concessão pela retomada do serviço pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização. Essa forma de extinção da concessão é denominada
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Respostas
1: D