A respeito da ética no setor público e das relações entre ética, democracia e exercício da cidadania, julgue o item subsequente.

O recebimento de vantagem financeira pelo agente público, mesmo que de forma indireta, é indispensável para a configuração do conflito de interesse no desempenho da função pública.

Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o seguinte item.

O pedido de acesso à informação de interesse público deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação que se pretende obter, sem exigência de motivação, cabendo ao órgão ou à entidade pública conceder acesso imediato à informação requerida, quando possível, ou em até 20 dias, comunicando a data e o modo de acesso. 

Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o seguinte item.

De acordo com a referida lei, a responsabilidade dos órgãos e entidades públicos restringe-se à gestão transparente da informação e à proteção de informações sigilosas, não abrangendo a proteção de dados pessoais, matéria disciplinada na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

No que concerne ao patrimônio imobiliário, bem como ao cadastro e ao registro de bens imóveis no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União (SPIUnet), julgue o item subsecutivo.

A unidade gestora, dentro da estrutura do SPIUnet, é responsável por fornecer e atualizar as informações sobre os imóveis que estejam sob a sua responsabilidade, independentemente do proprietário do imóvel.