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CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico I - Projetos
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Q4144199

Legislação Federal Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico I - Projetos | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II - Educação | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II - Arquivologia |

Q4144199 Legislação Federal

No que diz respeito às características, ao escopo de atuação e à história do sistema SEBRAE, assinale a opção correta.

Alternativas

O SEBRAE teve seu período de apogeu como instituição nos governos Sarney e Collor, marcados pela estabilidade orçamentária e pela contratação de muitos profissionais.

As soluções desenvolvidas pelo SEBRAE atendem tanto o empreendedor que pretende abrir seu primeiro negócio quanto as pequenas empresas já consolidadas que buscam um novo posicionamento no mercado.

Além de agente de capacitação e de promoção do desenvolvimento, o SEBRAE atua também como instituição financeira, ofertando linhas de crédito subsidiadas aos pequenos empreendedores.

O SEBRAE é uma entidade pública brasileira de serviço social sem fins lucrativos, cujo foco é a capacitação e a promoção do desenvolvimento econômico e da competitividade de pequenas e médias empresas para o estímulo do empreendedorismo no país.

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Q4144211

Legislação Federal Lei nº 10.831 de 2003 - Dispõe Sobre a Agricultura Orgânica e Decreto nº 6.323 de 2007 ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico I - Projetos |

Q4144211 Legislação Federal

A certificadora de produtos orgânicos deve ser acreditada pelo(a)

Alternativas

Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade.

Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA).

Confederação Nacional de Agricultura Orgânica.

Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO).

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Q4144213

Legislação Federal Lei nº 10.831 de 2003 - Dispõe Sobre a Agricultura Orgânica e Decreto nº 6.323 de 2007 ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico I - Projetos |

Q4144213 Legislação Federal

O credenciamento da instituição certificadora de produtos orgânicos deve ser realizado junto ao Ministério

Alternativas

do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

da Ciência, Tecnologia e Inovação.

da Agricultura e Pecuária.

do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

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Q4144220

Legislação Federal Instrução Normativa SEGES/ME nº 65 de 2021 - Procedimento de Pesquisa de Preços para Aquisição de Bens e Contratação de Serviços ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico I - Projetos |

Q4144220 Legislação Federal

Ainda com base na Instrução Normativa SEBRAE n.º 36, assinale a opção correta acerca da pesquisa de preços nas contratações.

Alternativas

Na pesquisa direta apenas com fornecedores, a unidade demandante deve buscar a maior quantidade possível de propostas, em número mínimo de três fornecedores diferentes.

Compete à unidade demandante da contratação a elaboração do mapa de preços nas contratações por meio de licitações e por dispensa de licitação, bem como da estimativa para a contratação pretendida.

A pesquisa de preços para obras e serviços de engenharia deve ser obtida a partir das composições dos custos unitários previstas no projeto que integra o edital de licitação, incluídos os itens definidos como montagem industrial ou que não possam ser considerados como de construção civil.

A pesquisa direta com fornecedores é prioritária em relação aos demais parâmetros da pesquisa de preços nas contratações.

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Q4144221

Legislação Federal Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico I - Projetos |

Q4144221 Legislação Federal

Assinale a opção correta a respeito de contratação, de acordo com o disposto na Instrução Normativa SEBRAE n.º 36.

Alternativas

As contratações diretas de encomenda tecnológica devem ser orientadas pelo menor preço ou menor custo, sem prejuízo da avaliação da qualidade do projeto apresentado.

As contratações diretas de bens e serviços por valor não podem ser realizadas diretamente em lojas físicas.

No caso de contratação direta de encomenda tecnológica, a consulta prévia a potenciais fornecedores para a definição do objeto não pode implicar desembolso de recurso pelo SEBRAE.

Nas contratações diretas por valor, admite-se o fracionamento do objeto para fins de enquadramento no limite de alçada previsto na legislação.

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Q4144223

Legislação Federal Instrução Normativa MPOG nº 5 de 2017 - Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o Regime de Execução Indireta no âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico I - Projetos |

Q4144223 Legislação Federal

Conforme disposto na Instrução Normativa SEBRAE n.º 51, gestor administrativo é o empregado

Alternativas

formalmente designado pelo gerente da unidade demandante, com atribuição exclusiva do espaço ocupacional de analista, para supervisionar, gerir e acompanhar a execução administrativa do contrato.

designado pela UAC, com atribuição exclusiva do espaço ocupacional de analista, e responsável por supervisionar, gerir e acompanhar a execução administrativa do contrato.

formalmente designado pelo gerente da unidade demandante, com atribuição exclusiva do espaço ocupacional de analista, e responsável por acompanhar diretamente a execução técnica do contrato.

designado pela UAC, com atribuição exclusiva do espaço ocupacional de analista, responsável por acompanhar diretamente a execução técnica do contrato.

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Q4144224

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico I - Projetos |

Q4144224 Legislação Federal

De acordo com a Instrução Normativa SEBRAE n.º 51, é de responsabilidade do gerente e(ou) gerente adjunto da UAC

Alternativas

emitir, quando solicitado pela contratada, atestado de capacidade técnica.

aprovar os pagamentos atestados pelo gestor técnico.

designar, formalmente, o gestor técnico do contrato.

assinar os apostilamentos.

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Q4144226

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico I - Projetos |

Q4144226 Legislação Federal

Com base na Instrução Normativa SEBRAE n.º 51, assinale a opção correta acerca da apuração de infrações e aplicação de penalidades no âmbito dos contratos firmados com a instituição.

Alternativas

No caso de aplicação da sanção de multa nos percentuais definidos em contrato, a execução deve ocorrer, preferencialmente, por meio da dedução de pagamento a que a contratada faz jus.

Se a abertura do processo de apuração da infração não tiver como origem termo de constatação de irregularidade da comissão de licitação ou do gestor técnico do contrato, será dispensada a oitiva desses últimos sobre a infração imputada.

A aplicação, pela UAC, da sanção de suspensão do direito de licitar ou contratar com o SEBRAE por prazo não superior a 3 anos está condicionada à deliberação prévia da DIREX.

A apuração das infrações pode ser realizada de ofício pelo gerente da unidade de assessoria jurídica (UASJUR).

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Q4144227

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico I - Projetos |

Q4144227 Legislação Federal

Ainda com base na Instrução Normativa SEBRAE n.º 51, assinale a opção correta a respeito da gestão dos contratos.

Alternativas

É competência exclusiva do gestor técnico do contrato a tarefa de conferir mensalmente a documentação de regularidade fiscal da contratada e de seus empregados.

É competência exclusiva do gestor administrativo do contrato instruir o processo de repactuação e de reajuste de preço.

Os prazos limites para formalização dos pedidos de renovação e prorrogação contratual são coincidentes, admitindo-se, excepcionalmente, a propositura desses pedidos após o término da vigência do contrato.

Admite-se a utilização dos saldos do contrato não executados durante a respectiva vigência em aditivo de renovação contratual.

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Q4144232

Legislação Federal Lei 4.769 de 1965 - Exercício da profissão de Técnico de Administração - Conselho Federal de Administração e legislação específica , Decreto nº 8.538 de 2015 - Tratamento Favorecido, Diferenciado e Simplificado a MEs, EPPs, Agricultores Familiares e outros nas Contratações Públicas ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico I - Projetos |

Q4144232 Legislação Federal

No que diz respeito ao direito de preferência concedido às microempresas e empresas de pequeno porte (MPE) em caso de empate nas licitações, assinale a opção correta à luz do disposto na Resolução CDN n.º 493/2018.

Alternativas

Nas licitações do tipo convite e concorrência, havendo equivalência entre as ofertas das MPE, será declarada vencedora a licitante mais antiga.

No pregão, se a proposta classificada em primeiro lugar não for de MPE, a MPE melhor classificada com até 5% de diferença em relação à primeira colocada terá o prazo de até duas horas após a sessão para cobrir a oferta da empresa de grande porte.

Nas licitações do tipo técnica e preço, o benefício do desempate é aplicado automaticamente sobre a nota técnica, sem necessidade de recálculo das pontuações de preço.

Nas modalidades convite e concorrência, o empate ficto é caracterizado quando a proposta da MPE é até 10% superior à melhor proposta, sendo-lhe permitido apresentar nova proposta de preço que seja inferior à da empresa classificada em primeiro lugar.

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Respostas

1: B

2: D

3: C

4: A

5: C

6: B

7: D

8: C

9: B

10: D

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