O sistema da Organização das Nações Unidas para proteção dos direitos humanos substitui a jurisdição estatal em caso de crimes hediondos.

Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal de 1988 não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte.

A responsabilidade internacional dos Estados por violações de direitos econômicos e sociais exige sempre o dolo específico do chefe de Estado.

Os tratados internacionais de diretos humanos aprovados pelo rito ordinário possuem status de lei complementar federal.

A submissão do Brasil ao Tribunal Penal Internacional depende de autorização específica do Senado Federal.