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CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos
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Q4228444

Direito Empresarial (Comercial) Empresário , Teoria Geral do Direito Empresarial ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228444 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere ao empresário individual e ao pequeno empresário, assinale a opção correta.

Alternativas

O empresário individual responde ilimitadamente pelas obrigações decorrentes da atividade empresarial, ressalvadas as hipóteses legais de impenhorabilidade de bens.

O incapaz somente poderá exercer atividade empresarial, seja como empresário individual, seja como pequeno empresário, mediante autorização judicial específica, ainda que represente empresa anteriormente explorada por seus pais.

O empresário individual somente poderá iniciar suas atividades após integralizar capital social mínimo previsto no Código Civil.

O empresário individual possui personalidade jurídica própria, distinta da pessoa natural que exerce a atividade empresarial.

O pequeno empresário está dispensado de inscrição no registro público de empresas mercantis, independentemente da legislação específica que discipline sua atividade.

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Q4228446

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Operações societárias ,

Q4228446 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação às operações societárias, assinale a opção correta com base na Lei das Sociedades por Ações.

Alternativas

Na transformação, ocorre necessariamente a extinção da sociedade originária e a constituição de uma nova pessoa jurídica.

A cisão somente pode ocorrer quando houver dissolução total da sociedade cindida.

A transformação somente é admitida entre sociedades anônimas.

Na incorporação, uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em direitos e obrigações.

A fusão consiste na absorção de uma sociedade por outra já existente.

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Q4228447

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Recuperação Judicial ,

Q4228447 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta a respeito da recuperação judicial, de acordo com o previsto na Lei n.º 11.101/2005.

Alternativas

O pedido de recuperação judicial depende de autorização prévia da assembleia geral de credores.

A concessão da recuperação judicial implica a extinção automática de todas as garantias prestadas pelos coobrigados.

O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende, em regra, as ações e execuções contra o devedor pelo prazo previsto em lei.

O plano de recuperação judicial pode ser apresentado a qualquer tempo, independentemente do prazo legal.

Somente sociedades anônimas podem requerer recuperação judicial.

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Q4228448

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Falência ,

Q4228448 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta no que se refere ao processo falimentar, tal como previsto na Lei n.º 11.101/2005.

Alternativas

Após a decretação da falência, os credores podem promover execuções individuais normalmente.

Os contratos firmados pelo falido extinguem-se automaticamente com a decretação da falência.

A decretação da falência implica o vencimento antecipado das obrigações do falido, observado o disposto na legislação aplicável.

A decretação da falência impede definitivamente a arrecadação dos bens adquiridos pelo falido após a sentença.

A sentença que decreta a falência produz efeitos exclusivamente entre o devedor e seus credores.

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Q4228449

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário ,

Q4228449 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade empresária Alfa Ltda. foi constituída para desenvolver atividade de logística. Posteriormente, seus sócios decidiram criar outra sociedade, exclusivamente destinada à contratação com a administração pública, mantendo as demais atividades na sociedade original.
Na situação hipotética apresentada, a sociedade criada para a contratação com a administração pública denomina-se

Alternativas

sociedade coligada.

grupo societário.

sociedade de propósito específico.

sociedade subsidiária integral.

sociedade em conta de participação.

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