A respeito dos tributos em espécie, julgue o item a seguir, com base no disposto na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência dos tribunais superiores.

Diferentemente do ISS, o IBS incide sobre operações de locação de bens imóveis.

Em relação aos crimes contra a ordem tributária, bem como ao sigilo fiscal, julgue o seguinte item, considerando o entendimento do STF.

A instauração de persecução penal, exceto a realizada em sede de investigação policial, relativa a crime que vise à redução de tributo por meio de declaração falsa às autoridades fazendárias somente se faz legítima após a definitiva constituição do crédito tributário.

Em relação aos crimes contra a ordem tributária, bem como ao sigilo fiscal, julgue o seguinte item, considerando o entendimento do STF.

A conduta do contribuinte que deixa de recolher aos cofres públicos o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou do serviço pode ser configurada como apropriação indébita tributária, uma vez demonstrados o caráter reiterado da conduta e o dolo específico.

A respeito do crédito tributário, julgue o item subsequente, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), observada a jurisprudência do STF. 

A repetição do indébito tributário implica restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e de todas as penalidades pecuniárias, incluídas as decorrentes de infrações de caráter formal.

A respeito do crédito tributário, julgue o item subsequente, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), observada a jurisprudência do STF. 

Lei complementar estadual pode disciplinar prazos de prescrição do crédito tributário para os tributos de competência do respectivo estado, ainda que não coincida com as regras estabelecidas no CTN.