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CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel)
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Q3975013

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Processo de Execução , Processo de Execução de Títulos Extrajudiciais ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3975013 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito das execuções no direito processual civil, observada a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

Alternativas

Nos casos de execuções contra instituições financeiras, o numerário disponível em dinheiro não pode ser penhorado.

Na hipótese de estar pendente recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente embargos, a execução de título extrajudicial é provisória.

Na execução por carta, os embargos do devedor deverão ser julgados no juízo deprecante, ainda que abordem somente fundamento de vício ou defeito da penhora.

Nas execuções civis, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação dos bens não tem caráter absoluto.

Não cabe execução de título extrajudicial contra a fazenda pública.

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Q3975014

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Juizado Especial , Recursos ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3975014 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito dos recursos no processo civil, considerada a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

Alternativas

O reexame de uma prova específica produzida no primeiro grau de jurisdição pode ser analisado em recurso especial no STJ.

É cabível, em sede de embargos de divergência, a discussão sobre o valor de indenização por danos morais.

A divergência em lei federal analisada somente em voto vencido é suficiente para superar o prequestionamento.

Não é cabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por turmas recursais de juizados especiais.

O recurso interposto na instância especial por advogado sem procuração nos autos deve ser conhecido, e, nessa hipótese, deve ser determinada a regularização processual antes da análise do mérito.

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Q3975015

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Demais Legislações Extravagantes ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3975015 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a opção correta a respeito da ação civil pública, conforme a jurisprudência do STJ.

Alternativas

Partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade para propor ação civil pública.

Uma associação que mover ação civil pública deve recolher previamente as custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial.

Comprovada a litigância de má-fé em ação civil pública ajuizada por associação, a associação e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão condenados solidariamente ao pagamento de honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

Recursos interpostos contra sentença que julgar ações civis públicas não estão sujeitos a efeito suspensivo.

O Ministério Público possui legitimidade para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, desde que não sejam decorrentes da prestação de serviços públicos.

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Q3975016

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Resposta do Réu e Revelia ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3975016 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da contestação e das formas de resposta do réu ao pedido inicial no processo civil, assinale a opção correta.

Alternativas

Se o réu não contestar a ação, ficarão presumidas as alegações de fato formuladas pelo autor, ainda que, existindo mais de um réu, algum deles conteste a ação.

Caso o réu pretenda formular pretensão própria conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, ele deverá apresentar reconvenção em peça própria, apartada da contestação.

O ônus da impugnação específica dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial, que podem apresentar contestação por negativa geral.

É lícito ao réu alegar questões fáticas ou jurídicas novas em razões recursais, ainda que na época da contestação ele já tivesse conhecimento delas, pois o recurso devolve ao tribunal toda a matéria a ser analisada.

A alegação de suspeição ou impedimento do juiz deve ser apresentada em preliminar da contestação.

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Q3975017

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Tutela Provisória ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3975017 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O processo cautelar é uma medida de segurança e prevenção, não satisfativa, que visa assegurar o resultado útil do processo principal, protegendo o direito que será futuramente discutido. Assinale a opção correta a respeito do processo cautelar.

Alternativas

Não existe a possibilidade de um juiz deferir uma cautela de urgência se não houver pedido específico da parte.

São exemplos de processos cautelares a busca e apreensão, o arresto, a ação de indenização por danos morais e o arrolamento de bens.

São requisitos para a concessão da tutela de urgência o risco de dano grave ou de difícil reparação e a probabilidade do direito que se pretende proteger.

A tutela cautelar é admissível somente antes da ação principal, como medida preventiva.

Antes de deferir ou indeferir uma cautela, o juiz deve intimar a parte requerida para que ela se manifeste a respeito do pedido.

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Q3975018

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Sentença , Coisa Julgada no Processo Civil ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3975018 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito das sentenças e da coisa julgada no processo civil, assinale a opção correta.

Alternativas

Questões não apreciadas pelo juiz ou pedidos não formulados podem ser discutidos em ações autônomas.

Ocorre a coisa julgada formal quando o conteúdo da decisão torna-se imutável, o que impede sua rediscussão em qualquer outra demanda.

Quando se consuma a coisa julgada, não há possibilidade de revisão ou mutação do que foi julgado.

No caso em que a parte pede a posse de um imóvel, mas o juiz concede a propriedade, configura-se a sentença ultra petita.

Nas sentenças citra petita, ou seja, quando o juiz concede menos do que foi pedido, configura-se a nulidade da decisão.

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Q3975019

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Sujeitos da Relação Processual , Litisconsórcio ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3975019 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito dos sujeitos da relação processual civil, assinale a opção correta.

Alternativas

O juiz poderá limitar o número de litisconsortes necessários quando isso ensejar comprometimento da rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

Nos casos de incapacidade absoluta, há necessidade de assistência; nos casos de incapacidade relativa, há necessidade de representação.

Nas ações judiciais que versarem sobre direito real imobiliário, é imprescindível o consentimento recíproco dos cônjuges para viabilizar a propositura da ação, independentemente do regime de casamento.

O litisconsórcio será facultativo quando houver disposição específica em lei.

O Código de Processo Civil estende a capacidade de ser parte a alguns entes despersonalizados, por exemplo, a massa falida e o espólio.

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Q3975020

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Ação , Pressupostos Processuais ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3975020 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a opção correta no que se refere à ação, à pretensão e às condições da ação, observado o entendimento dos tribunais superiores.

Alternativas

O STF reconhece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender, em juízo, direitos ou interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, independentemente de autorização dos substituídos.

A ausência das condições da ação deve ser alegada pela parte no processo, sendo vedado ao juiz seu reconhecimento de ofício.

Nos casos em que o processo é extinto sem o julgamento do mérito, a ação, na realidade, não foi exercida.

O juiz extinguirá o processo e resolverá o mérito quando verificar a ausência de legitimidade ou interesse processual.

A ação tem início quando se configura a violação de um direito.

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Q3975021

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Jurisdição , Competência no Processo Civil ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3975021 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere à jurisdição e à competência no processo civil, assinale a opção correta.

Alternativas

A justiça brasileira é competente para julgar ação envolvendo contratos que tenham previsão de cláusulas exclusivas de foro estrangeiro, ainda que o réu tenha alegado em contestação esta previsão, pois tais contratos produziram efeitos no Brasil.

Competem à justiça brasileira, com exclusão de qualquer outra, a análise e o julgamento de ações relativas a imóveis situados no Brasil.

Ação proposta perante tribunal estrangeiro induz litispendência à mesma ação proposta perante tribunal no Brasil.

As ações de alimentos contra credor estrangeiro que apenas tiver residência no Brasil devem ser propostas no país de origem do credor.

Nas ações de divórcio em que os bens a serem partilhados estejam situados no Brasil, mas um dos titulares seja estrangeiro e domiciliado no exterior, a partilha de tais bens poderá ser decidida no país de origem do titular estrangeiro.

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Q3975022

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Suspensão e Extinção do Processo ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3975022 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito à extinção e à suspensão do processo civil, assinale a opção correta.

Alternativas

As férias forenses não ensejam a suspensão do processo, mas apenas dos prazos processuais.

A morte de uma das partes no processo acarreta sua extinção sem o julgamento do mérito.

Quando houver suspensão do processo por convenção entre as partes, o prazo de suspensão não poderá exceder dois anos.

O abandono da causa é motivo para a extinção do processo com o julgamento de mérito.

O acordo para pagamento parcelado da dívida é causa de imediata extinção do processo.

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4: C

5: C

6: A

7: E

8: A

9: B

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