Questões de Concurso Público DETRAN-AL 2026 para Analista de Trânsito - Especialidade: Administração

Foram encontradas 5 questões

Q4349267 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e com o entendimento do STF, julgue o item a seguir, relativo aos direitos fundamentais e ao controle de constitucionalidade.
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário justa e prévia indenização em dinheiro. 
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Q4349268 Direito Constitucional
Conforme a CF, o aproveitamento do potencial de energia renovável, ainda que de capacidade reduzida, requer autorização ou concessão. 
Alternativas
Q4349269 Direito Constitucional
Para efeito dos limites remuneratórios (teto salarial), não serão computadas as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei ordinária, aprovada pelo Congresso Nacional, de caráter nacional, aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos. 
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Q4349270 Direito Constitucional
Quando a matéria for de competência concorrente e inexistir lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades. 
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Q4349271 Direito Constitucional
De acordo com o texto constitucional, os servidores do Poder Judiciário receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.
Alternativas
Respostas
1: E
2: E
3: C
4: C
5: C