Tendo o texto precedente como referência inicial, julgue o item a seguir no que concerne a aspectos históricos e atuais relacionados aos quilombos alagoanos.

Embora reconhecido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e por decreto presidencial como território de interesse social, o quilombo alagoano Cajá dos Negros ainda não foi certificado pela Fundação Cultural Palmares como remanescente de quilombo.

Julgue o item a seguir, de acordo com as normas relativas a licitações, contratos, compras e cadastros administrativos.

A existência de registro regular no SICAF e a ausência de inscrição do fornecedor no CADIN produzem automaticamente direito subjetivo à contratação com a administração pública.

Julgue o item a seguir, relativo a licitações públicas, contratos e convênios administrativos.

Em pregão eletrônico, a administração pública pode analisar os documentos dos licitantes para fins de habilitação antes do julgamento das propostas, sem violação da sistemática legal do processo licitatório, desde que assim esteja previsto no edital de licitação e haja ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes.