Questões de Concurso Público ANSA 2026 para Ênfase 2: Advocacia

Foi encontrada 1 questão

Q4082691 Direito Internacional Público
À luz da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar de 1982, julgue o seguinte item.
A disciplina jurídica da zona econômica exclusiva não confere ao Estado costeiro soberania plena sobre essa área, diferentemente do regime aplicável ao mar territorial.
Alternativas
Respostas
1: C