Questões de Concurso Público AgSUS 2026 para Conhecimentos Básicos para os Cargos de Nível Superior - Bloco I - CB I
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A AgSUS constitui-se sob a forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública.
A autonomia administrativa da AgSUS permite que seu conselho deliberativo fixe a remuneração de seus dirigentes em patamares superiores ao teto constitucional do funcionalismo público, desde que justificado pela compatibilidade com os salários praticados por grandes empresas do setor privado de saúde.
Ao Conselho Fiscal é delegada a competência para assinar o contrato de gestão em conjunto com o Ministério da Saúde, cabendo à diretoriaexecutiva apenas a execução operacional do instrumento.
O pagamento de vantagem pecuniária a servidor público cedido à AgSUS, com recursos oriundos do contrato de gestão, é vedado se a natureza da vantagem for permanente, sendo admitido apenas o adicional relativo ao exercício de função temporária de direção, gerência ou assessoria.
O presidente do Conselho Deliberativo detém, além do voto ordinário, o voto de qualidade (minerva) em casos de empate nas deliberações do colegiado.
Ao Conselho Deliberativo compete aprovar o plano estratégico e o plano de gestão anual da AgSUS.
O médico participante que atuar no Projeto Mais Médicos de forma ininterrupta em área de difícil fixação e vulnerabilidade poderá receber indenização equivalente a até 100% do valor total das bolsas por ele recebidas no período de 36 meses.
Será concedida licença-paternidade de 60 dias consecutivos ao médico participante, pelo nascimento ou pela adoção de filho.
Aos colaboradores da AgSUS é vedado receber presentes de quem tenha interesse em decisão do agente ou de colegiado do qual este participe.
Utilizar o tempo que, contratualmente, deveria ser dedicado à AgSUS para fins particulares, desde que científicos ou acadêmicos, é permitido.
A descentralização no SUS se materializa na distribuição de responsabilidades entre União, estados e municípios.
A Política Nacional de Humanização (PNH) propõe mudanças no modo de cuidar e gerir, incluindo diretrizes como acolhimento, ambiência e valorização do trabalho em saúde, com foco na produção de vínculo entre equipe e paciente e na corresponsabilização
A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem é direcionada principalmente a ações em urologia e rastreamento de câncer de próstata, com menor ênfase no manejo de condições crônicas, que já estão cobertas por outras políticas.
O Ministério da Saúde exerce função normativa, de coordenação nacional e de financiamento, sendo a execução da maior parte das ações assistenciais realizadas predominantemente nas esferas estadual e municipal.
A referida convenção enfatiza que os povos originários têm direito de escolher suas prioridades no processo de desenvolvimento, com exceção ao que diz respeito ao desenvolvimento econômico.
A integralidade do cuidado exige articulação funcional entre os níveis progressivos, pois intervenções realizadas em um nível influenciam o planejamento terapêutico nos demais.
A participação do usuário nas decisões sobre seu cuidado se relaciona ao princípio da autonomia, e este deve ser compatibilizado com critérios técnicos, éticos e legais da prática profissional.
A utilização de ouvidorias e canais de reclamação é equivalente à participação social do usuário em instâncias como conselhos e conferências de saúde.
A atuação dos conselhos de saúde substitui a gestão executiva, pois interfere na orientação das políticas ao deliberar sobre diretrizes e acompanhar sua implementação.
A Lei n.º 8.142/1990 institui a participação social na gestão do SUS e estabelece a transferência de recursos financeiros na área da saúde entre as esferas de governo.