Questões de Concurso Público AGEPAR 2026 para Especialista em Regulação - Especialidade Engenharia Civil
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Segundo a Lei n.º 9.984/2000, na atual fase do referido projeto, para declarar a disponibilidade de água para os usos exigidos pelo empreendimento, a Agência Nacional de Águas (ANA) poderá emitir