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transparência ativa

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Na descentralização de atividades de fiscalização da agência reguladora federal para uma agência estadual conveniada, esta passa a ser a instância final e soberana para o julgamento dos recursos administrativos contra suas próprias decisões.

As agências reguladoras federais podem, mediante acordo de cooperação, promover a descentralização de suas atividades fiscalizatórias, sancionatórias, arbitrais e normativas em favor de órgãos reguladores estaduais ou municipais.

É vedada a edição de atos normativos conjuntos entre duas ou mais agências reguladoras, devendo cada uma regulamentar matérias de sua área de atuação por meio de normativos isolados e independentes.

Ao analisarem atos de concentração ou instaurarem processos administrativos no setor regulado, os órgãos de defesa da concorrência ficam vinculados aos pareceres técnicos emitidos pelas agências reguladoras setoriais.

Na articulação das agências reguladoras com órgãos de defesa do meio ambiente, o termo de ajustamento de conduta firmado entre a agência e pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à sua competência regulatória terá força de título executivo extrajudicial, apto a suspender a aplicação de sanções administrativas.