Julgue o item seguinte, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional. 

O presidente da República deverá solicitar previamente a autorização do Congresso Nacional para decretar o estado de sítio.  

Julgue o item seguinte, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional. 

O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) é um imposto de competência dos municípios.