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Q3479227
Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas , Estado de Sítio ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNB - Auditor |
Q3479227 Direito Constitucional

Julgue o item seguinte, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional. 


O presidente da República deverá solicitar previamente a autorização do Congresso Nacional para decretar o estado de sítio.  

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