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CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção
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Q3775465

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Competência Tributária ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775465 Direito Tributário

Assinale a opção correta a respeito do Sistema Tributário Nacional.

Alternativas

O imposto sobre bens e serviços e a contribuição sobre bens e serviços observarão as mesmas regras a respeito dos regimes diferenciados de tributação.

As alterações na legislação tributária buscam atenuar efeitos progressivos, visando à manutenção ou redução da carga tributária atual.

No âmbito da reforma tributária, o tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte demanda que as condições de enquadramento sejam nacionalmente unificadas.

A reforma tributária alterou disposição da CF e passou a prever, expressamente, a possibilidade de leis ordinárias estaduais estabelecerem critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência conferida à União, por lei ordinária, de estabelecer normas de igual objetivo.

Cabe a lei complementar instituir os impostos discriminados no texto constitucional, por meio da previsão dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.

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Q3775466

Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário , Execução Fiscal e Processo Tributário ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775466 Direito Tributário

A União Federal, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, postulou a penhora no rosto dos autos de execução fiscal promovida pelo estado de Roraima, tendo justificado o pedido na necessidade de garantir sua preferência em relação ao produto da arrematação de imóvel leiloado no processo, ao fundamento de que seu crédito prefere ao do estado.

Em relação a esse contexto, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF.

Alternativas

A definição de hierarquia na cobrança judicial dos créditos da dívida pública da União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios cumpre o princípio federativo segundo o qual à União compete reduzir as desigualdades sociais regionais e setoriais.

A pretensão da fazenda nacional pode ser deferida por atender ao princípio do federalismo de cooperação, segundo o qual os entes tributantes devem compartilhar as bases de dados de natureza cadastral e patrimonial de seus administrados e supervisionados.

Na cobrança do crédito tributário, União e municípios concorrem em igualdade de condições.

O pedido da fazenda nacional pode ser deferido desde que ainda não tenha sido expedida a carta de arrematação.

A União tem preferência em relação aos estados e aos municípios na cobrança do crédito tributário, em razão de ela partilhar, com os demais, o produto da arrecadação dos seus impostos.

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Q3775467

Direito Tributário Competência Tributária , Tributos Municipais ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775467 Direito Tributário

De acordo com o que dispõe a CF acerca dos impostos, assinale a opção correta, considerando o entendimento jurisprudencial do STJ.

Alternativas

A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não podendo o valor da operação informada pelo contribuinte, que goza de presunção relativa de veracidade, ser inferior ao valor venal do imóvel.

A base de cálculo do IPTU poderá ser atualizada pelo Poder Executivo conforme critérios estabelecidos em decreto municipal.

A Emenda Constitucional n.º 132/2023, que promoveu a reforma tributária do consumo, estabelece a redução gradual do IPI, que restará extinto até 2027.

Compete aos municípios a instituição de imposto incidente sobre transmissão causa mortis de bens imóveis.

Em relação ao ISS, cabe a lei complementar excluir de seu âmbito de incidência exportações de serviços para o exterior.

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Q3775469

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775469 Direito Tributário

Acerca da legislação tributária, assinale a opção correta.

Alternativas

A legislação tributária legitima a dispensa do pagamento do tributo com base na equidade.

A lei tributária não pode alterar a definição e o alcance de conceitos de direito privado utilizados pela legislação civil, como prescrição e decadência.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que dispense o cumprimento de obrigações tributárias principais, como a isenção e a anistia, não se aplicando, todavia, a mesma regra às obrigações tributárias acessórias.

As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas são consideradas normas complementares das leis, dos tratados, das convenções internacionais e dos decretos sobre os quais se fundem.

A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito caso seja expressamente interpretativa, inclusive em relação à penalidade imposta em decorrência do dispositivo interpretado.

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Q3775507

Direito Tributário Simples Nacional , Legislação do Direito Tributário ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775507 Direito Tributário

Tendo como base as disposições da Lei Complementar n.º 123/2006, assinale a opção correta.

Alternativas

As empresas de pequeno porte que participem de licitações públicas estão dispensadas da apresentação da documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista.

A pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica poderá beneficiar-se do Simples Nacional.

Processo de abertura, registro, alteração e baixa da empresa de pequeno porte, bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, opcional para o empreendedor.

Em relação ao parâmetro financeiro, considera-se empresa de pequeno porte aquela que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000.

O enquadramento/desenquadramento da sociedade empresária como empresa de pequeno porte implicará alteração em relação a contratos por ela anteriormente firmados.

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1: A

2: C

3: E

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