Questões de Concurso Público TJ-RO 2025 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Foram encontradas 7 questões
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q3774998
Direito Tributário
No que concerne à repartição de receitas tributárias estabelecida
na CF, julgue os itens a seguir, considerando, no que couber, o
entendimento jurisprudencial do STF.
I A repartição de receitas tributárias da União com os municípios deverá ser realizada via fundos de participação.
II O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, criado com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais, estabelece a entrega de recursos da União aos estados e ao Distrito Federal, não contemplando entrega aos municípios.
III A repartição de receitas tributárias da União com os estados e municípios contempla apenas impostos.
Assinale a opção correta.
I A repartição de receitas tributárias da União com os municípios deverá ser realizada via fundos de participação.
II O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, criado com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais, estabelece a entrega de recursos da União aos estados e ao Distrito Federal, não contemplando entrega aos municípios.
III A repartição de receitas tributárias da União com os estados e municípios contempla apenas impostos.
Assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q3775011
Direito Tributário
Conforme a jurisprudência do STF, o sistema de classificação das
espécies tributárias adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro
corresponde ao modelo
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q3775012
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN) e com a
doutrina majoritária, a hipótese de incidência tributária
corresponde ao
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q3775013
Direito Tributário
A respeito da prescrição tributária e da decadência tributária,
assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q3775016
Direito Tributário
Segundo o Decreto-lei n.º 1.510/1976, a pessoa física equiparada
a empresa individual em razão da exploração de atividades
imobiliárias, caso já esteja equiparada em razão da exploração de
outra atividade,
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q3775017
Direito Tributário
A indústria Alfa S.A., cuja atividade principal é a
fabricação de alimentos, sem atuação no setor imobiliário,
recebeu de seu acionista um imóvel urbano avaliado em
R$ 1.000.000 para integralização de capital no montante de
R$ 700.000. O excedente de R$ 300.000 foi utilizado para quitar
uma dívida particular do acionista junto à própria Alfa S.A. O
município Y, local da sede da empresa, possui valor venal de
referência para o IPTU e pretende cobrar o ITBI com base nesse
valor de referência, que é de R$ 1.200.000.
Considerando a situação hipotética precedente e o que estabelecem a CF, o CTN e a jurisprudência dominante dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito da incidência de ITBI sobre a operação de integralização de capital descrita.
Considerando a situação hipotética precedente e o que estabelecem a CF, o CTN e a jurisprudência dominante dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito da incidência de ITBI sobre a operação de integralização de capital descrita.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q3775019
Direito Tributário
A Indústria Beta Ltda., localizada em Porto Velho – RO,
remeteu, em 31/1/2025, mercadorias industrializadas à empresa
comercial exportadora Ômega S.A., com fim específico de
exportação. A carga seguiu para entreposto aduaneiro, tendo
ocorrido os seguintes eventos: (i) furto de 10% do total das
mercadorias em 10/6/2025; (ii) revenda interna por Ômega S.A.
de 30% das mercadorias em 20/8/2025; (iii) devolução de 20%
das mercadorias ao estabelecimento remetente em 20/9/2025;
e (iv) exportação efetiva de 40% das mercadorias apenas em
5/10/2025. O transporte foi contratado pela remetente.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, assinale, à luz do disposto na Lei estadual n.º 688/1996, a opção correta em relação ao ICMS incidente na operação descrita.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, assinale, à luz do disposto na Lei estadual n.º 688/1996, a opção correta em relação ao ICMS incidente na operação descrita.
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