De acordo com a Lei Estadual n.º 8.972/2020, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do estado do Pará, julgue o item que se segue. 

Salvo impedimento legal específico, os titulares dos órgãos, das entidades e das unidades administrativas do estado do Pará poderão delegar parte da sua competência para a edição de atos de caráter normativo, desde que a delegação seja justificada por razões técnicas, econômicas, jurídicas ou territoriais. 

De acordo com a Lei Estadual n.º 8.972/2020, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do estado do Pará, julgue o item que se segue. 

O recebimento da intimação no processo administrativo no âmbito da administração pública do estado do Pará poderá ser comprovado por qualquer ato do interessado que denote sua ciência da intimação, mesmo que um documento não tenha sido formalmente entregue.  

Com base na Resolução n.º 351/2020 do CNJ, que institui a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, julgue o item a seguir.  

A Política prevista na Resolução n.º 351/2020 do CNJ não se aplica a estagiários, aprendizes, prestadores de serviços ou voluntários.

Com base na Resolução n.º 351/2020 do CNJ, que institui a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, julgue o item a seguir.  

Em cada tribunal deve ter instituída pelo menos uma comissão de prevenção e enfrentamento do assédio moral, do assédio sexual e da discriminação, em caráter permanente e com a participação de magistrados, servidores e terceirizados. 

Com base nessas informações, julgue o item seguinte. 

O número de processos baixados na 15.ª semana foi superior a 13 mil. 

Com base nessas informações, julgue o item seguinte.

O número máximo de processos baixados em qualquer uma dessas semanas foi inferior a 15 mil.

Com base nessas informações, julgue o item seguinte. 

Entre as 40 semanas consideradas, existem pelo menos três em que o número de processos baixados foi o mesmo. 

Com base nessas informações, julgue o item a seguir.  

A probabilidade de se tirar do arquivo citado, de maneira aleatória, uma cópia de uma certidão de um casamento que aconteceu em Ananindeua é inferior a 0,09. 

Com base nessas informações, julgue o item a seguir.  

As chances de se tirar do referido arquivo, de maneira aleatória, uma cópia de uma certidão de um casamento que não aconteceu em Redenção é inferior a 70%.  

Com base nessas informações, julgue o item a seguir.  

A probabilidade de se tirar do arquivo em questão, de maneira aleatória, uma cópia de uma certidão de um casamento que aconteceu em Parauapebas corresponde a mais de 83% da probabilidade de se tirar uma cópia de uma certidão de casamento que aconteceu em Belém.  

Julgue o item que se segue, de acordo com os normativos relacionados à Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br). 

Se, no desenvolvimento do sistema informatizado de gestão de processos e documentos de um órgão do Poder Judiciário, for constatado conflito entre um requisito não funcional de segurança e um requisito não funcional de usabilidade, então, conforme a resolução do CNJ que instituiu o MoReq-Jus, o requisito não funcional relacionado à segurança deve ser aplicado em detrimento do requisito relacionado à usabilidade. 

Julgue o item que se segue, de acordo com os normativos relacionados à Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br). 

Se a PDPJ-Br contratar um serviço de computação em nuvem na modalidade de integrador de nuvem (broker), não é necessário que o serviço tenha a capacidade de mensurar o uso dos recursos da nuvem de forma individualizada por cliente de cada serviço provido na PDPJ-Br.

Julgue o item que se segue, de acordo com os normativos relacionados à Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br). 

Se um juiz auxiliar da presidência do CNJ for designado como membro do Comitê Gestor Nacional da PDPJ-Br, então, nesse caso, ele deverá presidir o Comitê.  

Julgue o item que se segue, de acordo com os normativos relacionados à Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br). 

Se um novo serviço for projetado para a PDPJ-Br com o uso do modelo arquitetural de microsserviços, então, conforme normativo do CNJ, na interação entre os microsserviços, deve-se adotar o modelo de coreografia, por meio de um serviço centralizado de mensageria, o que garante o desacoplamento. 

Julgue o item subsequente, conforme as Portarias CNJ n.º 131/2021 e n.º 162/2021, e as Resoluções CNJ n.º 396/2021 e n.º 468/2022. 

Se forem implementadas mudanças no código-fonte de uma solução disponibilizada na PDPJ-Br, o código-fonte alterado deverá ser encaminhado para análise do Grupo Revisor de Código-Fonte das soluções da PDPJ-Br e do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).  

Julgue o item subsequente, conforme as Portarias CNJ n.º 131/2021 e n.º 162/2021, e as Resoluções CNJ n.º 396/2021 e n.º 468/2022.

Na estrutura organizacional de um tribunal regional, conforme a resolução que institui a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ), a estrutura de segurança da informação deverá ser subordinada diretamente à área de TIC do respectivo órgão.

Julgue o item subsequente, conforme as Portarias CNJ n.º 131/2021 e n.º 162/2021, e as Resoluções CNJ n.º 396/2021 e n.º 468/2022. 

Para fins de investigação de ilícito, os registros históricos de eventos (logs) devem ser armazenados pelo período mínimo de 12 meses, a fim de atender aos normativos do CNJ.

Julgue o item subsequente, conforme as Portarias CNJ n.º 131/2021 e n.º 162/2021, e as Resoluções CNJ n.º 396/2021 e n.º 468/2022. 

Na contratação relativa a desenvolvimento de software em órgão submetido ao controle administrativo e financeiro do CNJ, diante da dificuldade de mensurar o esforço, a adoção da métrica homem-hora somente será permitida caso haja justificativa e vinculação à entrega de produtos de acordo com prazos e qualidade previamente definidos. 

De acordo com os normativos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue o item a seguir. 

No âmbito da administração de sistemas judiciais, os órgãos do Poder Judiciário devem priorizar o uso de contas compartilhadas para autenticação e controle de acessos, uma vez que esse modelo é considerado o mais eficaz para assegurar rastreabilidade, responsabilização e segurança das operações realizadas por usuários internos.  

De acordo com os normativos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue o item a seguir. 

A Resolução do CNJ que institui a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ) estabelece que os objetivos, os princípios e as diretrizes de segurança da informação devem ser alinhados às recomendações da norma NBR ISO/IEC 27001:2013, devendo a ENSEC-PJ assegurar a disponibilidade, a integridade, a confidencialidade e a autenticidade de dados e informações.