Questões de Concurso Público TJ-PA 2025 para Analista Judiciário - Especialidade: Administração
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Acerca da evolução da administração, julgue o item que se segue.
O acesso à informação, regulado pela Lei n.º 12.527/2011, aplica-se somente à administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo.
No que concerne à responsabilidade civil da administração pública e à Lei de Acesso à Informação, julgue o item subsequente.
Segundo a Lei de Acesso à Informação, o sigilo pode ser imposto de forma genérica sobre os dados administrativos considerados sensíveis, cabendo ao órgão público classificar de forma ampla e abstrata os documentos como restritos por conveniência.