Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do Ministério Público de Contas (MPC), julgue o item a seguir. 

O MPC não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do tribunal de contas perante o qual atua.

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do Ministério Público de Contas (MPC), julgue o item a seguir. 

O MPC é órgão dotado de autonomia administrativa e orçamentária. 

A respeito da nacionalidade e dos direitos políticos, julgue o item a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 (CF).  

É vedada a cassação de direitos políticos, mesmo em caso de condenação por improbidade administrativa. 

A respeito da nacionalidade e dos direitos políticos, julgue o item a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 (CF).  

A CF não inclui a filiação partidária como condição de elegibilidade, de modo que ao legislador é facultada a adoção do sistema de candidaturas avulsas.  

A respeito da nacionalidade e dos direitos políticos, julgue o item a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 (CF).  

Perderá a nacionalidade o brasileiro que adquirir outra, salvo no caso de a legislação do Estado estrangeiro exigir a naturalização do brasileiro nele residente como condição para a permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis. 

No que concerne à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue o seguinte item, de acordo com a CF. 

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.  

No que concerne à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue o seguinte item, de acordo com a CF. 

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público torna-se estável após três anos de efetivo exercício, período após o qual poderá ser exonerado, entre outros motivos, em decorrência de sentença judicial transitada em julgado.

No que concerne à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue o seguinte item, de acordo com a CF. 

Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excetuado o serviço de transporte coletivo, cuja prestação é de competência dos estados.

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente, relativo aos agentes públicos.  

Admite-se a contratação temporária de pessoal para o atendimento à necessidade temporária de excepcional interesse público, desde que prevista em lei. 

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente, relativo aos agentes públicos.  

A exoneração de servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão, embora seja possível sem necessidade de motivação, pode ser anulada se a administração pública indicar razão formal para o ato e se a motivação se revelar inverídica ou juridicamente inadequada.

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente, relativo aos agentes públicos.  

Por serem regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os empregados públicos vinculam-se ao Estado por meio de contrato de trabalho, por isso não estão sujeitos à exigência de aprovação prévia em concurso público para o ingresso no emprego público.