Questões TCE-MS 2025 para Auditor de Controle Externo - Área: Direito

Q3703958

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703958 Direito Financeiro

Considerado que, após a publicação da LOA de 2026, o Estado deve estruturar a execução financeira e acompanhar a arrecadação, assinale a opção correta em relação a metas bimestrais de arrecadação, cronograma de execução mensal de desembolso e limitação de empenho.

A

O cronograma de desembolso aplica-se apenas ao Poder Executivo, sem alcançar os demais Poderes e o Ministério Público.

B

O cronograma de desembolso é discricionário e pode ser definido a qualquer tempo, sem relação com a LDO.

C

As metas bimestrais de arrecadação e o cronograma mensal de desembolso devem ser definidos até 30 dias após a LOA e servem de base para a limitação de empenho, cujos critérios devem estar na LDO.

D

A limitação de empenho pode recair livremente sobre quaisquer despesas, inclusive transferências constitucionais e restos a pagar processados, sem restrição.

E

O descumprimento das metas de arrecadação autoriza automaticamente a abertura de créditos extraordinários para compensação do desequilíbrio.

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Q3703959

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703959 Administração Financeira e Orçamentária

A Secretaria de Saúde do estado X descentralizou parte do crédito orçamentário para uma fundação estadual hospitalar (ente estadual; órgão distinto), que executará aquisições de equipamentos. Em paralelo, a secretaria programará repasses financeiros para pagamento conforme o cronograma de desembolso.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito dos efeitos e requisitos da descentralização orçamentária e financeira.

A

Na descentralização de crédito externa (destaque), a fundação executa a despesa, mantendo programa/ação e natureza; a descentralização financeira provê o numerário; e ambas devem observar as disposições da LDO e da LRF e possuir registro contábil específico.

B

A descentralização de crédito orçamentário dispensa registro contábil se houver controle administrativo do órgão central.

C

Convênio é modalidade de descentralização interna (provisão), portanto sua realização dispensa lei e regulamento próprios.

D

A descentralização de crédito orçamentário externa (destaque) transfere definitivamente a titularidade do crédito, o que permite à unidade executora alterar programa/ação e natureza da despesa.

E

A descentralização financeira consiste em repasses de cotas de numerário para pagamento, independentemente do cronograma de desembolso.

Q3703960

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703960 Direito Financeiro

Assinale a opção correta acerca da receita pública.

A

Operações de crédito devem ser classificadas como receitas correntes, pois representam ingresso regular para custeio.

B

O lançamento é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, e inscreve o débito desta.

C

Por ingressarem nos cofres públicos, depósitos de terceiros e cauções caracterizam receita orçamentária.

D

A arrecadação corresponde ao ingresso na Conta Única do Tesouro Nacional, e o recolhimento, ao recebimento pelos agentes arrecadadores.

E

Juros e multas incidentes sobre a dívida ativa devem ser classificados como receitas de capital, pois corrigem o principal vencido.

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Q3703961

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703961 Direito Financeiro

Em relação à dívida ativa e seus reflexos, assinale a opção correta.

A

Juros de mora e multas da dívida ativa configuram receitas de capital, devendo ser destacados do principal.

B

A inscrição é condição para a execução fiscal, e a certidão de dívida ativa (CDA) constitui título executivo extrajudicial.

C

A inscrição em dívida ativa gera receita orçamentária no momento do registro do crédito na certidão de dívida ativa (CDA).

D

Os valores do principal recuperados de dívida ativa devem ser classificados como receita de capital, dada sua origem em créditos vencidos.

E

Dívida ativa não tributária não pode ser inscrita, visto que sua inscrição não está prevista no Código Tributário Nacional.

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Q3703962

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703962 Administração Financeira e Orçamentária

No orçamento público brasileiro, a classificação quanto à natureza da despesa tem por objetivo evidenciar a estrutura do gasto sob a ótica do objeto de despesa. Considerando essa perspectiva, assinale a opção correta.

A

As ações orçamentárias excluem transferências a outros entes da Federação, não podendo contemplar subsídios, auxílios ou reservas de contingência.

B

No grupo de natureza de despesa, as aquisições de softwares são consideradas inversões financeiras.

C

A classificação funcional organiza-se em funções e subfunções, sendo a função o nível mais agregado ligado à missão institucional, e a subfunção a área específica da despesa vinculada às ações orçamentárias.

D

A função encargos especiais diz respeito às despesas relacionadas à produção de um bem ou serviço público.

E

A classificação por natureza corresponde às categorias obrigatória e discricionária da despesa pública.

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Q3703963

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703963 Direito Financeiro

Considerando que, no Brasil, as DEA só podem ser pagas em situações específicas, é correto afirmar que essas despesas

A

abrangem obrigações de exercícios encerrados não inscritas em restos a pagar, a serem atendidas por dotação específica no orçamento vigente.

B

são uma espécie de restos a pagar processados.

C

são sempre classificadas como investimentos, por gerarem acréscimo de ativo.

D

constituem dívida fundada do ente, por natureza.

E

devem, obrigatoriamente, constar da LOA inicial, em anexo próprio.

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Q3703964

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703964 Direito Financeiro

Os tribunais de contas alertam os órgãos públicos sobre riscos fiscais, incentivando o cumprimento das metas e prevenindo irregularidades, em conformidade com a LRF. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

A

A LRF estabelece que os alertas dos tribunais de contas só podem ocorrer após o encerramento do exercício financeiro, quando já consolidados os dados da execução orçamentária e financeira.

B

Aos tribunais de contas compete realizar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder e órgão, conforme definido na LRF.

C

Nos termos da LRF, os tribunais de contas devem emitir alertas quando constatarem fatos que possam comprometer os custos ou os resultados dos programas, desde que também estejam presentes indícios de irregularidades na gestão orçamentária.

D

Os tribunais de contas alertarão os poderes quando os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontrarem acima de 90% dos respectivos limites.

E

Os tribunais de contas somente devem emitir alertas quando a despesa com pessoal ultrapassar o limite de 95% e quando a dívida mobiliária exceder o limite definido no Senado Federal.

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Q3703965

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703965 Contabilidade Pública

Acerca do relatório da gestão fiscal (RGF), assinale a opção correta com base na LRF.

A

O RGF do Poder Executivo não se limita à despesa com pessoal, devendo apresentar comparativo com os limites de despesa total com pessoal, das dívidas consolidada e mobiliária, das concessões de garantias e das operações de crédito, além das medidas corretivas e dos demonstrativos exigidos no último quadrimestre.

B

Entre os demonstrativos obrigatórios do RGF constam, no último quadrimestre, a relação das despesas liquidadas e empenhadas, bem como um demonstrativo da execução das renúncias de receita e das licitações realizadas no exercício.

C

O RGF deve ser publicado em até 60 dias após o encerramento do quadrimestre, podendo sua publicação se restringir ao diário oficial do respectivo ente, sem necessidade de divulgação eletrônica.

D

O RGF deve ser emitido ao final de cada bimestre pelos titulares dos Poderes e órgãos, em consonância com a periodicidade do relatório resumido da execução orçamentária.

E

A assinatura do RGF é prerrogativa exclusiva dos chefes dos Poderes e órgãos, sendo vedada a inclusão de outros responsáveis, com vistas à garantia da centralização de responsabilidade.

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Q3703966

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703966 Auditoria

Uma equipe de auditoria foi designada para realizar um trabalho de relatório direto, com o objetivo de avaliar o quanto as rubricas incluídas na folha de pagamento de determinado órgão público são aderentes ao que dispõem as leis que regem a matéria.

Nesse caso hipotético,

A

esse tipo de trabalho dispensa a obtenção de evidência de auditoria.

B

o referido trabalho consiste em uma auditoria operacional.

C

o escopo da auditoria deverá incluir as obras públicas em andamento no órgão auditado.

D

a equipe de auditoria deve focar prioritariamente a eficiência da gestão pública.

E

a auditoria é de conformidade.

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Q3703967

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703967 Auditoria Governamental

Tendo em vista que a elaboração do plano anual de fiscalização de um tribunal de contas é, normalmente, feita com base em critérios de materialidade, risco e relevância do programa ou atividade pública, assinale a opção correta de acordo com as normas aplicáveis à auditoria operacional.

A

O risco é baixo se o programa ou atividade consome baixo volume de recursos financeiros.

B

O risco é considerado mais elevado quanto menor for a probabilidade da ocorrência do evento a ele associado.

C

Relevância é a medida da probabilidade e do impacto resultantes da ocorrência de um evento indesejado.

D

O conceito de risco está associado principalmente à importância social do programa ou atividade.

E

O volume de recursos financeiros envolvidos no programa ou atividade é um aspecto a ser considerado na determinação da materialidade.

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Q3703968

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703968 Auditoria

Durante uma auditoria de demonstrações contábeis, ao identificar distorções, o auditor deve

A

deixar de registrá-las, ainda que relevantes, caso sejam corrigidas pela administração.

B

comunica-las à administração ou aos responsáveis pela governança e, caso não sejam corrigidas, avaliar se elas são relevantes e se podem impactar a opinião de auditoria.

C

modificar a opinião de auditoria em relação às distorções corrigidas pela administração, ainda que pouco relevantes.

D

avaliar se são relevantes e, nesse caso, comunicá-las à administração ou aos responsáveis pela governança.

E

evitar comentá-las com representantes da administração até que o relatório da auditoria esteja concluído.

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Q3703969

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703969 Direito Administrativo

Em relação a uma auditoria de obras públicas que vise avaliar a conformidade dos atos e contratos com os dispositivos da Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.

A

O orçamento detalhado do custo global da obra integra o projeto básico.

B

Serviços de engenharia diferem das obras pelo fato de eles não constituírem atividades estabelecidas, em lei, como privativas de determinadas profissões.

C

Se a contratação incluir a incorporação de materiais e equipamentos à obra, dispensa-se a sua indicação no projeto básico.

D

Sondagens e ensaios geotécnicos, quando necessários, são dispensáveis na fase de elaboração do projeto básico, mas imperativos na preparação do projeto executivo.

E

Para ser caracterizada como obra, a atividade deve ser estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de engenheiro, arquiteto ou técnico em edificações.

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Q3703970

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703970 Auditoria Governamental

Incluem-se entre os elementos que compõem o escopo da auditoria de conformidade, considerados no preenchimento das colunas da matriz de planejamento,

A

possíveis achados, causas dos achados e procedimentos e técnica.

B

objetivo da auditoria, causas dos achados e informações requeridas.

C

causas dos achados, questões de auditoria e procedimentos e técnica.

D

possíveis achados, informações requeridas e procedimentos e técnica.

E

possíveis achados, causas dos achados e fontes de informação.

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Q3703971

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703971 Auditoria Governamental

Ao planejar os testes de controle e de detalhes em uma auditoria de demonstrações contábeis, o auditor deve

A

deixar de usar amostragem e executar testes de detalhes em toda a população, se a distorção esperada for baixa.

B

considerar a possibilidade de usar amostra maior para os testes de detalhes se a distorção esperada for alta.

C

estabelecer o tamanho da amostra para testes de controle a partir da avaliação da taxa esperada de desvio com base no resultado dos testes de detalhes executados no planejamento da auditoria.

D

reduzir o tamanho da amostra para aplicação dos testes de controle se a taxa esperada de desvio for inaceitavelmente alta.

E

deixar de executar testes de controle se a taxa esperada de desvio for muito baixa.

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Q3703972

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703972 Auditoria Governamental

De acordo com as normas internacionais aplicáveis à auditoria governamental, a auditoria do setor público pode ser descrita como

A

a obtenção e avaliação objetiva de evidências das informações ou das condições reais de um objeto, para compará-las com critérios aplicáveis.

B

uma avaliação subjetiva das informações da gestão ou das condições reais de um objeto.

C

um processo não sistemático, no qual o auditor tem ampla liberdade para formar sua opinião a partir de sua própria sensibilidade.

D

a produção de informações relevantes para a administração do órgão auditado, sem utilidade para os órgãos do Poder Legislativo.

E

a investigação e punição de falhas funcionais.

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Q3703973

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703973 Auditoria

Na auditoria de conformidade, a técnica que envolve o olhar do auditor para um processo ou procedimento enquanto este é realizado por outros é denominada

A

observação.

B

circularização.

C

revisão analítica.

D

exame documental.

E

conferência de cálculos.

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Q3703974

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703974 Auditoria Governamental

De acordo com as normas internacionais aplicáveis à auditoria governamental, a evidência de auditoria deve ser

I suficiente no que se refere à quantidade.
II inédita no que diz respeito à produção pelo auditor.
III apropriada quanto à relevância, à validade e à confiabilidade.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3703975

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703975 Auditoria Governamental

De acordo com as normas internacionais que regem a auditoria operacional, antes da emissão do relatório de auditoria pelo tribunal de contas, o auditor elabora o relatório preliminar de auditoria, o qual

A

não contém as conclusões da auditoria.

B

não abrange os achados de auditoria.

C

ainda não menciona as recomendações de auditoria que o auditor pretende propor.

D

ainda não leva em consideração os comentários da entidade auditada sobre os achados, as conclusões e as recomendações.

E

ainda não registra claramente o critério de auditoria.

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Q3703976

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703976 Auditoria Governamental

Em auditoria do sistema contábil e financeiro informatizado utilizado pela administração pública municipal, um auditor pretende verificar se os registros de liquidação da despesa refletem fielmente os documentos comprobatórios que os suportam.

Nesse caso hipotético, o auditor deve executar especificamente, para a verificação pretendida, testes de

A

exatidão do processamento.

B

duplicação manual dos processos executados pelo sistema.

C

segurança do acesso aos dados.

D

autenticidade dos dados.

E

integridade dos dados.

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Q3703977

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703977 Auditoria Governamental

Em auditoria de conformidade, a documentação da auditoria deve ser organizada de modo a fornecer uma ligação clara e direta entre

A

a política avaliada e sua efetividade.

B

os registros contábeis e as demonstrações financeiras.

C

a independência do auditor e sua competência técnica.

D

os achados e as evidências que os suportam.

E

o desenho do programa governamental e sua implementação.

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Questões de Concurso Público TCE-MS 2025 para Auditor de Controle Externo - Área: Direito

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