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CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito
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Q3703905

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul , Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703905 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Conforme a Lei Orgânica do TCE/MS, uma das finalidades do acompanhamento, instrumento de fiscalização utilizado pelo tribunal, é

Alternativas

verificar o cumprimento das deliberações do TCE/MS e os resultados delas advindos.

realizar análise preliminar de dados e documentos para identificar o instrumento de fiscalização adequado.

examinar exclusivamente os atos de gestão de pessoal praticados pelos jurisdicionados.

examinar, ao longo de um período predeterminado, a legalidade e a legitimidade dos atos sujeitos ao seu controle.

suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias e representações.

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Q3703911

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul , Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703911 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com base no disposto no Regimento Interno do TCE/MS, assinale a opção correta a respeito das consultas formuladas a esse tribunal de contas.

Alternativas

A solução da consulta formalizada no parecer-C constitui-se em pré-julgado da tese, e não do fato ou caso concreto.

Apenas os chefes dos Poderes do estado do Mato Grosso do Sul podem formular consulta ao TCE/MS.

É admissível consulta sobre um caso concreto.

Compete ao relator fazer o juízo de admissibilidade da consulta.

No processamento da consulta, não há manifestação do Ministério Público de Contas.

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Q3703913

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703913 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Acerca da estrutura do TCE/MS, conforme o disposto em sua Lei Orgânica, assinale a opção correta.

Alternativas

A estrutura funcional do TCE/MS é formada exclusivamente pelo Corpo Deliberativo, pela Presidência e pela Auditoria.

O MPC/MS atua como instituição essencial à atividade de controle externo no âmbito do TCE/MS.

A Escola Superior de Controle Externo (ESCOEX) integra a Auditoria.

Os auditores de controle externo compõem a Auditoria.

O MPC/MS integra a estrutura do TCE/MS e está vinculado à Presidência dessa corte de contas.

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Q3703916

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703916 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Considerando o disposto no Código de Ética dos Servidores do TCE/MS, assinale a opção correta.

Alternativas

Ao presidente do TCE/MS compete estabelecer normas e procedimentos para instrução do rito de condução de processo ético para verificação de condutas relatadas em representação junto à Corregedoria-Geral.

Compete à Comissão de Ética apurar condutas de agentes públicos em exercício no TCE/MS, instruir e conduzir processos éticos, sem eximir-se de fundamentar as proposições de aplicação de sanção ética.

A Comissão de Ética é formada por quatro membros, com igual número de suplentes.

O citado código de ética não se aplica aos agentes públicos que prestam serviço a essa corte de contas em caráter temporário e de forma não remunerada.

Os fatos e atos verificados na conduta cotidiana da vida privada do agente público que presta serviço ao TCE/MS não poderão influenciar no conceito de sua vida funcional.

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