Questões de Concurso Público TCE-MS 2025 para Auditor de Controle Externo - Área: Direito

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Q3703944 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que se refere a jurisdição, julgue os itens a seguir, de acordo com o CPC e com a doutrina contemporânea.

I A jurisdição é uma função estatal que se caracteriza pela heterocomposição.
II A jurisdição, em certa medida, é uma atividade criativa, pois, ao solucionar o caso concreto, o juiz produz a norma jurídica individual e, por meio do sistema de precedentes, pode firmar entendimentos que servirão de norma para casos futuros.
III O princípio da inafastabilidade da jurisdição impede qualquer condicionamento ao acesso à justiça, como o prévio esgotamento da via administrativa para a propositura de ação judicial.

Assinale a opção correta. 
Alternativas
Q3703945 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Com base no CPC e na doutrina contemporânea, julgue os seguintes itens, acerca das condições da ação.

I O direito de ação é concreto e autônomo, ou seja, no momento da propositura da demanda, pressupõe-se a existência e a titularidade do direito material afirmado em juízo.
II Conforme interpretação sistemática do CPC, a ausência de possibilidade jurídica do pedido é causa de inépcia da petição inicial e, por isso, conduz à extinção do processo sem resolução do mérito.
III Consoante a teoria da asserção, o magistrado deve tomar como parâmetro as alegações do autor para aferir a presença das condições da ação.

Assinale a opção correta. 
Alternativas
Q3703946 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a opção correta em relação à figura do magistrado conforme o disposto no CPC.  
Alternativas
Q3703947 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que diz respeito aos recursos, assinale a opção correta. 
Alternativas
Q3703948 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a opção correta no que concerne à tutela provisória de urgência. 
Alternativas
Respostas
1: C
2: B
3: A
4: D
5: B