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CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito
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Q3703306

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703306 Direito Constitucional

Assinale a opção que apresenta um legitimado universal para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade sem a necessidade de demonstrar pertinência temática.

Alternativas

entidade de classe de âmbito nacional

governador de estado

mesa de assembleia legislativa

mesa da Câmara dos Deputados

confederação sindical

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Q3703308

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703308 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o servidor público abrangido por regime próprio de previdência social será compulsoriamente aposentado

Alternativas

aos 65 anos de idade, se mulher, ou aos 70 anos de idade, se homem, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ou aos 75 anos de idade, na forma de lei ordinária.

aos 70 anos de idade, com proventos integrais, ou aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar.

aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ou aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar.

aos 70 anos de idade, com proventos integrais, ou aos 75 anos de idade, na forma de lei ordinária.

aos 65 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ou aos 70 anos de idade, na forma de lei ordinária.

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Q3703309

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703309 Direito Constitucional

Determinado cidadão recebeu notificação da Receita Federal sobre um imposto não recolhido. Sem ter mais informações, ele solicitou ao órgão fazendário os extratos constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação. Após mais de um mês sem resposta do órgão, o cidadão resolveu buscar acesso a informações sobre si perante o Poder Judiciário.

Nessa situação hipotética, o cidadão em apreço poderá se valer do(a)

Alternativas

ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

habeas corpus.

mandado de injunção.

habeas data.

mandado de segurança.

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Q3703311

Direito Constitucional Ordem Social ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703311 Direito Constitucional

Acerca da organização da seguridade social e dos princípios constitucionais que a sustentam, assinale a opção correta.

Alternativas

O princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais assegura rigorosamente o pagamento do mesmo valor do benefício de salário-maternidade a todas as seguradas empregadas urbanas e rurais.

Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, assegurada a participação de trabalhadores, de empregadores, de aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

O Sistema Único de Saúde (SUS), o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) integram a estrutura organizacional de um mesmo ministério.

Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social com base no caráter democrático e centralizado da administração.

Apesar do princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios, é admitida, em caso de deflação, a redução do valor nominal do benefício da seguridade social, segundo entendimento do STJ.

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Respostas

1: D

2: C

3: D

4: B

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