Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação (LAI) e suas alterações, julgue o próximo item.  

Os documentos preparatórios utilizados como fundamento de tomada de decisão administrativa são considerados, durante a fase de instrução do processo, informações de acesso restrito.  

Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação (LAI) e suas alterações, julgue o próximo item.  

Tem caráter absoluto e permanente a restrição de acesso a informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, sendo vetada a possibilidade da divulgação dessas informações em qualquer circunstância.

Em relação aos conselhos de usuários de serviços públicos e aos processos participativos de gestão pública, julgue o item subsecutivo.  

Conforme disposto na Lei n.º 13.460/2017, a natureza dos conselhos de usuários é deliberativa, sendo vinculantes suas decisões para os órgãos e entidades da administração pública.