Questões SEFAZ-SE 2025 para Auditor Fiscal Tributário - Tributação

Q3640995

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3640995 Auditoria

Um auditor fiscal analisou a receita declarada no SPED Fiscal (EFD-ICMS/IPI) e no SPED Contribuições, tendo constatado tendência de queda do mark-up setorial de determinada empresa auditada, com aumento do volume de NF-e de remessas simbólicas de mercadorias.
Nessa situação, considerando as NBC TA 315, 330 e 520, os procedimentos analíticos para o direcionamento de testes e a abordagem inicial adequada para responder aos riscos avaliados de distorção relevante em receitas tributáveis, o auditor fiscal deveria

A

focar exclusivamente a inspeção física de estoques, sem correlação com tendências de margens e séries temporais de receita.

B

executar análise de razão entre ICMS débito e volume de NF-e emitidas, por CFOP, e estratificar variações sazonais atípicas por estabelecimento.

C

substituir integralmente testes substantivos por testes de observância em controles de faturamento e conciliação de duplicatas a receber.

D

concluir pelo baixo risco inerente por existir certificação digital e contingência de emissão FS-DA, dispensando procedimentos adicionais.

E

realizar apenas circularização de saldos de clientes selecionados, por amostragem aleatória simples, sem dependência de materialidade.

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Q3640996

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Q3640996 Auditoria

Ao definir materialidade para auditoria fiscal em contribuinte com receita bruta anual de R$ 600 milhões, o auditor estimou materialidade de R$ 3 milhões para demonstrações e de R$ 2 milhões para classes de transações de ICMS.
Considerando que, na situação hipotética apresentada, houvesse avaliação de risco alto para receitas, assinale a opção correta.

A

Se a materialidade global for definida, não se admite materialidade específica para tributos, que caracteriza vieses setoriais incompatíveis com uniformidade.

B

Materialidade é conceito exclusivo de auditoria contábil e não se aplica à auditoria fiscal em tributos indiretos por não afetar as demonstrações.

C

Uma vez estabelecida a materialidade no planejamento, é vedada sua revisão ao longo do trabalho, ainda que o risco se eleve por achados relevantes.

D

É aceitável definir materialidade de execução inferior à materialidade global para o direcionamento de testes substantivos adicionais em receitas, dado o risco elevado de dispersão dos itens.

E

A materialidade deve ser sempre percentual fixo da receita bruta, não podendo ser ajustada por risco, dispersão ou peculiaridades do contribuinte.

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Q3640997

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Q3640997 Auditoria

Em avaliação de controles sobre emissão de NF-e e escrituração na EFD ICMS/IPI, um auditor pretende confiar em controles automáticos do Sistema Integrado de Gestão Empresarial (ERP), usado pelo contribuinte, para apropriação de CFOP e CST.
Com base na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta em relação à resposta aos riscos.

A

Testes de controles devem incluir inspeção de parametrizações e reexecução de regras no ambiente de teste, antes da redução da extensão de testes substantivos.

B

A existência de logs de sistema, por si só, comprova a eficácia do controle e autoriza a redução da amostra substantiva sem testes adicionais.

C

O auditor não deve testar controles em ambiente fiscal, pois a NBC TA 330 veda testes de observância quando houver base digital extensa.

D

O auditor deve inquirir o responsável pelo ERP e registrar a resposta em ata, podendo dispensar inspeções ou reexecuções, pois o controle é automatizado.

E

O auditor deve substituir integralmente os testes substantivos por observação às rotinas de tecnologia da informação em produção.

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Q3640998

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Q3640998 Auditoria

Tendo em vista que, em auditoria de créditos tributários presumidos, o auditor deve considerar a obtenção de confirmações com fornecedores e clientes, bem como o acesso a extratos bancários, assinale a opção correta acerca de confirmações externas e restrições legais de sigilo.

A

Uma vez enviadas, as confirmações a terceiros prescindem de controle de respostas, presumindo-se veracidade após cinco dias úteis.

B

As confirmações externas substituem qualquer evidência documental interna, dispensando-se conciliações com SPED ou ECD.

C

O auditor pode acessar dados bancários de terceiros sem autorização, desde que o objetivo seja arrecadatório e que o pedido conste formalmente nos papéis de trabalho.

D

A NBC TA 505 – Confirmações Externas impede confirmações no ambiente fiscal por envolver dados sigilosos, devendo o auditor limitar-se a entrevistas e observações.

E

Confirmações externas são obtidas quando úteis e proporcionais ao risco; acesso a dados bancários depende de fundamentos legais e procedimentos específicos de quebra de sigilo e de possibilidade de compartilhamento.

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Q3640999

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Q3640999 Auditoria

No que diz respeito à amostragem de NF-e para ICMS e à amostragem por atributos para verificação de CFOP e CST, bem como procedimentos analíticos direcionais, assinale a opção correta.

A

A amostragem por atributos é adequada para a estimativa de taxa de desvios de CFOP/CST, podendo os procedimentos analíticos direcionar seleção adicional.

B

A seleção de itens de maior valor fere o princípio de representatividade e deve ser evitada sob qualquer hipótese, especialmente em se tratando de bases de dados extensas.

C

O auditor não pode combinar métodos de amostragem no mesmo trabalho, sob o risco de gerar vieses incompatíveis com inferência e provocar inconsistência em suas percepções.

D

A NBC TA 530 – Amostragem em Auditoria exige amostragem probabilística estrita e veda qualquer uso de julgamento na seleção de itens.

E

A adoção de procedimentos analíticos substitui os testes de detalhes quando a base é grande, independentemente do risco avaliado.

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Q3641000

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Q3641000 Auditoria

Assinale a opção correta a respeito do encadeamento de evidências em procedimento de conciliação entre NF-e, EFD ICMS/IPI e ECD.

A

A EFD ICMS/IPI poderá ser aceita como evidência suficiente isolada, sem a necessidade de cruzamento com documentos-fonte ou livros contábeis.

B

Lançamentos na ECD não são considerados evidência apropriada para tributos, pois não guardam relação com fatos geradores de ICMS.

C

A consistência entre chave da NF-e, registros C100/C170 da EFD e lançamentos na ECD deve formar trilha íntegra, permitindo reconciliar bases, alíquotas e contas contábeis.

D

Como a NF-e é documento fiscal válido, não é necessária a verificação do espelhamento na EFD caso o DANFE seja emitido com código QR.

E

A ausência de evento de contingência na NF-e dispensa verificação de escrituração, pois indica transmissão regular.

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Q3641001

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Q3641001 Contabilidade Geral

Em auditoria do CIAP de indústria, o auditor avalia a apropriação mensal de 1/48 do crédito de ICMS sobre um imobilizado de R$ 2.400.000, com alíquota efetiva de 18%.
Nessa situação hipotética, como o crédito total é de R$ 432.000, a apropriação mensal

A

é livre dentro dos 48 meses seguintes à aquisição, podendo alternar entre meses conforme fluxo de caixa.

B

é de R$ 18.000 por 24 meses, reduzindo-se o prazo pela metade se o bem for novo.

C

de 1/48 (R$ 9.000) ocorre no primeiro mês se, e somente se, o ativo for produtivo imediatamente.

D

é de R$ 4.500 por 96 meses, diluindo-se a volatilidade de produção quando o ativo não for utilizado nos primeiros seis meses.

E

é de R$ 9.000 ao longo de 48 meses, observados a proporção de uso e ajustes por saídas isentas.

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Q3641002

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Q3641002 Auditoria

Se, em determinada empresa varejista, a conta caixa apresentar saldos credores em alguns dias do mês, havendo suprimentos de numerário sem suporte documental e divergências entre EFD de saídas e lançamentos de receitas, o auditor deverá

A

reclassificar automaticamente os saldos credores de caixa para contas a pagar, avaliar a existência de numerários em cofres ou gavetas, eliminando a anomalia por ajuste contábil, e concluir a auditoria do período.

B

limitar-se à análise comparativa de margens brutas mensais dos últimos cinco exercícios, e, estando elas dentro de faixa histórica, concluir pela inexistência de fraude, não sendo necessários os testes adicionais em caixa.

C

investigar saldos negativos por trilha inversa até documentos de origem, conciliar com bancos e EFD, aplicar confirmações externas quando cabível e avaliar possível ocultação de receitas com testes dirigidos em períodos e itens atípicos.

D

solicitar declaração da administração quanto ao motivo dos saldos credores e aceitá-la como evidência suficiente, registrando apenas ressalva de controle interno no relatório de auditoria.

E

desconsiderar as divergências entre EFD e livros contábeis, por serem sistemas distintos e não integrados, e priorizar a informação contábil como base para todas as conciliações.

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Q3641003

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Q3641003 Auditoria

Em determinada indústria, na qual é adotado o custo por absorção, constatou-se a presença de indícios de superavaliação no custo dos estoques e falhas de corte de operações entre meses.
Nessa situação, o auditor deve

A

avaliar apenas a variação do giro de estoques e do prazo médio de estocagem, concluindo a mensuração com base em indicadores operacionais, que substituem eficientemente os testes de detalhe e de corte.

B

revisar somente o ERP para confirmar parametrizações de custo, comparando-as com o manual interno, pois a consistência sistêmica garante apuração correta do estoque.

C

aplicar análise horizontal do CMV e, se a variação for inferior a 5%, concluir pela ausência de risco relevante de superavaliação, dispensando testes de detalhes.

D

observar o inventário físico, testar corte (cut off) com NF-e e EFD, reprecificar itens com fichas de custo, revisar rateios de CIF e reconciliação produção-estoque, avaliando estimativas e capitalizações indevidas.

E

confirmar por circularização a existência dos estoques junto a fornecedores, substituindo a observação física, por ser aquela a evidência externa mais confiável.

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Q3641004

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3641004 Auditoria

Determinada rede varejista, contribuinte do ICMS, apresentou aumento expressivo no saldo de estoques e na margem bruta de lucro. A parametrização do ERP indica que, para parte das entradas, o ICMS destacado foi incorporado ao custo. Há registros na EFD-ICMS/IPI com CFOP de compra para revenda e fretes CIF e FOB tratados de forma indistinta. Um auditor fiscal foi designado para identificar e quantificar eventual superavaliação do custo dos estoques, conciliando escrituração fiscal digital, NF-e e razão contábil.
Nessa situação hipotética, o plano de trabalho adequado para o auditor atingir seu objetivo com evidência suficiente e apropriada seria

A

circularizar fornecedores e transportadores; validar preços por amostragem estatística; aceitar custos do ERP independentemente da conciliação entre NF-e/EFD/razão; desprezar a incidência de ICMS recuperável nas entradas.

B

executar apenas procedimentos analíticos de margens e giro de estoques; desprezar contagem física; dispensar revisão de CFOP e CST nas entradas; concluir pela razoabilidade do custo médio sem recomposição por item.

C

inspecionar o inventário físico e conferir quantidades; aceitar a composição de custo interno; verificar apenas a integridade aritmética do Kardex; dispensar validação cruzada nas NF-e e na EFD-ICMS/IPI.

D

apoiar-se em parecer tributário pretérito; recalcular globalmente o ICMS a recuperar; ajustar o estoque por rateio linear; dispensar testes de observância e de rastreabilidade NF-e → EFD → contabilidade.

E

dispensar circularização a clientes; mapear e testar a parametrização fiscal e contábil do ERP; recompor custos unitários, excluindo ICMS recuperável e despesas alheias; conciliar: NFe por chave de acesso → EFD blocos C e H → razão → inventário físico; aplicar testes dirigidos por materialidade e outliers.

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Q3641943

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3641943 Direito Tributário

Acerca das normas fiscais e dos procedimentais atinentes à redução de juros e multas de créditos tributários relacionados ao ICMS, julgue os seguintes itens, de acordo com a Lei estadual n.º 9.167/2023.

I Caso se opte pelo parcelamento previsto na referida lei, não se poderá realizar o cálculo das parcelas com base em dados econômicos, financeiros ou fiscais do contribuinte aderente.
II Os parcelamentos dos créditos tributários implicam o levantamento das penhoras ou arrestos em dinheiro ou de bens acautelados em ações judiciais.
III Os benefícios previstos na referida lei podem ser cumulados com outros que, previstos na legislação tributária do estado de Sergipe, sejam concedidos para o pagamento do ICMS ou de penalidades.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3641944

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3641944 Direito Tributário

Assinale a opção correta a respeito da medida cautelar fiscal, de acordo com a Lei n.º 8.397/1992.

A

A substituição da medida cautelar fiscal pela prestação de garantia correspondente ao valor da prestação independe de oitiva da fazenda pública.

B

A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade de todos os bens do requerido.

C

A cessação da eficácia da medida não impede a fazenda pública de requerê-la novamente, ainda que sob o mesmo fundamento.

D

No caso de pessoa jurídica, em atenção ao princípio da preservação da empresa, a indisponibilidade decorrente da medida cautelar fiscal não pode recair sobre os bens do ativo permanente.

E

A concessão liminar da medida cautelar fiscal independe de justificação prévia por parte da fazenda pública requerente.

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Q3641945

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3641945 Direito Tributário

Acerca da transação resolutiva de litígio, assinale a opção correta, conforme a Lei n.º 13.988/2020.

A

Constitui óbice à formalização da transação a impossibilidade material de prestação de garantias pelo devedor ou de garantias adicionais às já formalizadas em processos judiciais.

B

A transação resulta na novação dos créditos por ela abrangidos, porquanto a adesão do devedor ao programa implica aceitação de todas as condições fixadas no edital que a propõe.

C

A proposta de transação não implica suspensão da exigibilidade dos créditos por ela abrangidos nem o sobrestamento das respectivas execuções fiscais.

D

A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, sem direito à restituição dos valores já pagos.

E

A transação contempla, como benefício, a concessão de descontos nas multas de natureza tributária e penal, nos juros e nos encargos legais relativos a créditos a serem transacionados que sejam classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação.

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Q3641946

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3641946 Direito Tributário

Assinale a opção correta a respeito da cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública, de acordo com a Lei n.º 6.830/1980 e com a jurisprudência dos tribunais superiores.

A

Na execução fiscal, a citação por edital não interrompe o fluxo do prazo prescricional.

B

Admite-se a substituição da certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, desde que feita para a correção de erro material, vedada a retificação de erros formais, a exemplo da modificação do sujeito passivo da execução.

C

A execução fiscal não é cabível para a cobrança de multas civis fixadas em sentença decorrentes de condenação por atos de improbidade administrativa.

D

É vedado à fazenda pública recusar a substituição do bem penhorado pelo precatório oferecido pelo devedor, uma vez que esse precatório, por ser direito de crédito, goza de preferência legal em relação à penhora.

E

Na execução fiscal, a citação realizada via Correios com aviso de recebimento (AR) não exige a pessoalidade da citação nem a assinatura do próprio executado no AR, bastando a comprovação de que a correspondência foi entregue no endereço do executado.

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Q3641947

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3641947 Direito Tributário

Acerca do processo judicial tributário, julgue os itens a seguir, observando a jurisprudência dos tribunais superiores.

I Segundo entendimento do STF, não se admite a restituição administrativa de indébito reconhecido na via judicial por meio de mandado de segurança, sob pena de inobservância do regime constitucional de precatórios.
II Caso um pronunciamento do STF em controle concentrado declare a constitucionalidade de determinado tributo, a fazenda pública deverá ajuizar ação rescisória para fazer cessar os efeitos de decisões transitadas em julgado que tenham dispensado o recolhimento daquele tributo em favor de determinados contribuintes.
III A exceção de pré-executividade não pode ser apresentada após a propositura e o julgamento de improcedência dos embargos à execução fiscal, porquanto caracterizada a preclusão consumativa, ainda que se trate de matérias cognoscíveis de ofício.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3641948

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3641948 Direito Constitucional

De acordo com a Lei do Mandado de Segurança (Lei n.º 12.016/2009) e o entendimento do STF, assinale a opção correta acerca do cabimento de liminar no mandado de segurança.

A

Deferida a liminar, os efeitos da medida, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença e, no caso, com o deferimento da medida liminar, não haverá necessidade de prioridade de julgamento do feito, visto que o objeto da ação mandamental estará resguardado.

B

É inconstitucional o dispositivo legal que veda a concessão de liminar no mandado de segurança cujo objeto seja a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

C

A Lei do Mandado de Segurança não prevê a concessão de liminar no mandado de segurança coletivo.

D

É constitucional o dispositivo legal que determina que, no mandado de segurança coletivo, a liminar só pode ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público.

E

É constitucional o dispositivo legal que veda a concessão de liminar em mandado de segurança cujo objeto seja a compensação de créditos tributários.

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Q3641949

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3641949 Legislação Federal

Conforme a Lei do Mandado de Segurança e a jurisprudência do STF, o prazo para impetração do mandado de segurança é

A

prescricional, de 30 dias, contados da prática do ato impugnado pela autoridade pública ou equiparada.

B

decadencial, de 120 dias, contados da ciência do interessado sobre o ato impugnado.

C

decadencial, de 30 dias, contados da prática do ato impugnado pela autoridade pública ou equiparada.

D

prescricional, de 3 anos, contados da prática do ato impugnado pela autoridade pública ou equiparada.

E

prescricional, de 120 dias, contados da ciência do interessado sobre o ato impugnado.

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Q3641950

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3641950 Direito Constitucional

Suponha que o Ministério Público tenha proposto ação civil pública fundamentada na defesa de direitos difusos e com pedido principal de declaração de inconstitucionalidade de lei federal, sem apresentar fatos concretos e individualizados. Nesse caso, de acordo com o entendimento do STF, trata-se de hipótese de controle de constitucionalidade

A

difuso, podendo o pedido ser formulado por meio de ação civil pública, que deverá ser julgada por juízo de primeiro grau.

B

concentrado, podendo o pedido ser formulado por meio de ação civil pública, que deverá ser julgada por juízo de primeiro grau.

C

difuso, devendo o pedido ser formulado por meio de ação direta de inconstitucionalidade, que deverá ser julgada pelo STF.

D

concentrado, devendo o pedido ser formulado por meio de ação direta de inconstitucionalidade, que deverá ser julgada pelo STF.

E

concentrado, devendo o pedido ser formulado por meio de ação direta de inconstitucionalidade, que deverá ser julgada por tribunal de justiça estadual.

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Q3641951

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3641951 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, em caso de morte de uma das partes, o processo deve ser suspenso, a fim de viabilizar a substituição processual da parte por seu espólio. Contudo, se essa suspensão não ocorrer e atos processuais forem praticados, tais atos serão, segundo o entendimento do STJ,

A

válidos, por não haver qualquer vício passível de ser arguido.

B

inválidos, uma vez que a nulidade é absoluta, sendo permitido ao espólio alegar, a qualquer tempo, o prejuízo processual.

C

inválidos, uma vez que a nulidade é relativa, exigindo-se a comprovação real e concreta do prejuízo processual ao espólio.

D

inválidos, uma vez que a nulidade é absoluta, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo pelo espólio.

E

válidos, uma vez que a nulidade é relativa, exigindo-se a comprovação real e concreta do prejuízo processual ao espólio.

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Q3641952

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3641952 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil adota, como regra geral, a teoria da distribuição

A

estática do ônus da prova, mas o STJ admite a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova para preservar o direito da parte que teria dificuldade excessiva na produção da prova ou nos casos em que a outra parte tenha maior facilidade de obtenção de prova do fato contrário.

B

dinâmica do ônus da prova, mas o STJ admite a aplicação da teoria da distribuição estática do ônus da prova para preservar o direito da parte que teria dificuldade excessiva na produção da prova ou nos casos em que a outra parte tenha maior facilidade de obtenção de prova do fato contrário.

C

estática do ônus da prova, não sendo admitida pelo STJ a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova.

D

volátil do ônus da prova, mas o STJ admite a aplicação da teoria da distribuição estática para preservar o direito da parte que teria dificuldade excessiva na produção da prova ou nos casos em que a outra parte tenha maior facilidade de obtenção de prova do fato contrário.

E

dinâmica do ônus da prova, não sendo admitida pelo STJ a aplicação da teoria da distribuição estática do ônus da prova.

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Questões de Concurso Público SEFAZ-SE 2025 para Auditor Fiscal Tributário - Tributação

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