A partir da situação hipotética precedente, julgue o item seguinte, conforme a legislação material civil, a Lei n.º 6.766/1979 e o entendimento jurisprudencial do STJ.  

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, e, para esse fim, considera-se empreendedor o responsável pela implantação do parcelamento, que poderá ser o compromissário comprador, cessionário ou promitente cessionário, não havendo necessidade de expressa anuência do proprietário em relação ao empreendimento, desde que respeitados os requisitos urbanísticos para o loteamento previstos na lei. 

A partir da situação hipotética precedente, julgue o item seguinte, conforme a legislação material civil, a Lei n.º 6.766/1979 e o entendimento jurisprudencial do STJ.  

Joana não poderá obter a anulação do contrato de compra e venda em razão da cláusula expressa de que o lote não estava regularizado, sendo sua pretensão impedida pelo princípio venire contra factum proprium, que impede que uma pessoa adote posição ou ação que contrarie conduta anterior à qual ela mesma tenha dado causa. 

Em relação aos recursos hídricos e à política urbana, julgue o item a seguir, de acordo com a legislação em vigor e a jurisprudência dos tribunais superiores. 

O Estatuto da Cidade autoriza os municípios a determinar o parcelamento do solo urbano não edificado e, caso o proprietário não cumpra a exigência após o decurso de cinco anos de cobrança do IPTU progressivo, o ente federado poderá desapropriar o imóvel, com o pagamento em títulos da dívida pública.