Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.  

O prefeito municipal que estiver no último ano do seu mandato não pode realizar operação de crédito por antecipação de receita para fazer frente à insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.  

Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.  

As disponibilidades de caixa do regime próprio dos servidores públicos municipais devem ser depositadas em conta separada das demais disponibilidades do respectivo ente e não podem ser aplicadas em títulos da dívida pública estadual. 

Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.  

Os recursos que, previstos no orçamento, sejam legalmente vinculados a finalidade específica devem ser utilizados exclusivamente para o atendimento do objeto dessa vinculação, no mesmo exercício em que ocorrer o efetivo ingresso, vedada sua utilização em exercícios posteriores. 

Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.  

As transferências voluntárias entre os entes federados devem ser realizadas com recursos de receitas de capital, inadmitida a utilização de recursos correntes.