A respeito dos direitos humanos e da sua previsão em tratados e convenções, julgue o item a seguir.

As regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas, em observância ao princípio da igualdade, vedam qualquer tratamento diferenciado entre reclusos com deficiência e os demais.  

A respeito dos direitos humanos e da sua previsão em tratados e convenções, julgue o item a seguir.

O STF consolidou o entendimento de que os tratados e as convenções referentes a direitos humanos e subscritos pelo Brasil sem seguir o rito constitucionalmente determinado são considerados normas supralegais, de maneira a assegurar a supremacia da Constituição e, ao mesmo tempo, reconhecer a importância dos direitos humanos no ordenamento jurídico.  

A respeito dos direitos humanos e da sua previsão em tratados e convenções, julgue o item a seguir.

Os Estados-partes da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher comprometem-se a garantir que nem o casamento com um estrangeiro nem a mudança de nacionalidade do marido durante o casamento modifiquem automaticamente a nacionalidade da esposa, convertam-na em apátrida ou a obriguem a adotar a nacionalidade do cônjuge. 

A respeito dos direitos humanos e da sua previsão em tratados e convenções, julgue o item a seguir.

O duplo grau de jurisdição é um direito reconhecido pela Convenção Americana de Direitos Humanos, a qual foi incorporada ao direito brasileiro.

A respeito dos direitos humanos e da sua previsão em tratados e convenções, julgue o item a seguir.

Devido ao princípio da subsidiariedade, para que uma pessoa possa apresentar diretamente à Comissão Americana de Direitos Humanos petição com denúncia ou queixa acerca de violação da Convenção Americana de Direitos Humanos por Estado-membro da Organização dos Estados Americanos, é preciso que tenha havido o esgotamento de todos os recursos na jurisdição interna, não bastando a simples mora do Estado-parte no julgamento de tais recursos, ainda que injustificada. 

A partir das informações que constam nessa situação hipotética, julgue o seguinte item.  

Se existirem 3 câmeras e se o campo de visão de cada câmera puder cobrir, no máximo, duas salas distintas, então a quantidade de salas que podem ser cobertas por essas câmeras varia de 3 a 5 salas.  

A partir das informações que constam nessa situação hipotética, julgue o seguinte item.  

Se o sensor de presença foi ativado e se a porta do arquivo estava fechada, então as luzes estavam acesas.  

A partir das informações que constam nessa situação hipotética, julgue o seguinte item.  

A possibilidade de o alarme de movimentação ter sido disparado ainda que o sensor de presença não tenha sido ativado contradiz a proposição lógica fornecida. 

A partir das informações que constam nessa situação hipotética, julgue o seguinte item.  

A proposição Q → (P ∨ R) é logicamente equivalente à proposição Q ∧ (P ∨ R). 

A partir das informações que constam nessa situação hipotética, julgue o seguinte item.  

Se o alarme de movimentação não foi disparado, então o sensor de presença não foi ativado ou a porta estava fechada.  

Apenas vestígios biológicos estão sujeitos à cadeia de custódia, já que são os únicos cuja contaminação pode comprometer a investigação. 

A legislação brasileira determina que a central de custódia de vestígios esteja sob a gestão da direção dos institutos médico-legais.

A coleta de vestígios no local do crime deve ser realizada preferencialmente por perito oficial, que deverá dar o encaminhamento necessário para a central de custódia.  

A cadeia de custódia é obrigatória desde o momento do reconhecimento da prova até seu descarte final, sendo a preservação da prova responsabilidade exclusiva dos agentes públicos do sistema de segurança. 

O Protocolo de Istambul é um documento jurídico vinculante adotado pelos Estados-membros das Nações Unidas que obriga os países signatários a instaurarem investigações criminais automáticas sempre que houver denúncia de maus-tratos, independentemente da vontade da vítima. 

A definição penal de lesão corporal inclui qualquer ofensa à saúde física da vítima, de modo que, para haver tipificação, é necessário comprovar que a integridade corporal da vítima foi alterada. 

Nos termos do Código Penal, a classificação das lesões em leve, grave ou gravíssima depende exclusivamente da extensão física da lesão observada no exame pericial.  

Em crianças, a presença de equimoses em diferentes estágios evolutivos e localizadas em áreas do corpo como face, dorso, região glútea e face interna das coxas, constitui forte indicativo de maus-tratos físicos e deve ser diferenciada de patologias hematológicas, antes da notificação obrigatória.  

Projéteis de alta energia, como os disparados por fuzis, provocam lesões extensas por cavitação temporária, podendo causar danos em tecidos distantes do trajeto principal do projétil.  

As lesões por ação contundente, como hematomas, equimoses e escoriações, produzem necessariamente solução de continuidade da pele, sendo consideradas obrigatoriamente lesões abertas, de acordo com a classificação médico-legal.