Questões de Concurso Público PGE-ES 2025 para Procurador do Estado de 1ª Categoria
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Assinale a opção correta no que se refere às normas processuais trabalhistas cabíveis na situação hipotética precedente.
Considerando a legislação e a jurisprudência sobre o tema, assinale a opção correta a respeito do pagamento dos honorários periciais na situação hipotética apresentada.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, no que se refere às normas de dissídio coletivo.
I No TST, cabe embargo, no prazo de oito dias, de decisão não unânime de julgamento que estender ou rever sentença normativa de tribunal regional do trabalho, nos termos do seu regimento interno.
II A interposição do recurso de revista, que não possui efeito suspensivo, deve ser feita ao presidente do respectivo tribunal regional do trabalho.
III Segundo o princípio da dialeticidade, admitido pela jurisprudência consolidada na justiça do trabalho, o recurso direcionado ao TST não deve ser conhecido se a fundamentação for deficiente ou inexistente, não atacando os motivos que levaram à decisão impugnada.
Assinale a opção correta.