Questões PC-CE 2025 para Delegado de Polícia Civil

Q3383788

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383788 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei n.º 14.344/2022, que dispõe sobre prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, o afastamento do agressor do lar ou do local de convivência com a vítima poderá ser determinado

pela autoridade judicial, apenas.

por policial, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.

pelo membro do Ministério Público, quando o município não for sede de comarca.

pela autoridade judicial ou pelo conselho tutelar, quando o município não for sede de comarca.

pelo delegado de polícia, preferencialmente, ou pela autoridade judicial.

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Questões de Concurso Público PC-CE 2025 para Delegado de Polícia Civil

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