A agitada história política do Brasil Republicano foi marcada pela existência de várias Constituições. A esse respeito, julgue o item seguinte. 

A Constituição de 1988 prevê, entre as atribuições do município, considerado ente federativo, a manutenção da educação infantil e do ensino fundamental, em cooperação com a União e o estado do qual faça parte.

Normas de direito internacional por excelência, os tratados compreendem grande variedade terminológica, o que decorre tanto de seu caráter difuso, quanto de sua natureza multicultural e cosmopolita. No que se refere ao direito dos tratados e ao disposto na Constituição Federal de 1988, julgue o próximo item.  

Sendo a Constituição Federal de 1988 omissa quanto à competência para proceder à denúncia de tratado, o Supremo Tribunal Federal decidiu ser a denúncia atribuição exclusiva do presidente da República, a quem incumbe a condução da política externa.

A Constituição Federal de 1988 prevê como princípio que rege República Federativa do Brasil em suas relações internacionais

o repúdio ao terrorismo e ao racismo.  

A Constituição Federal de 1988 prevê como princípio que rege República Federativa do Brasil em suas relações internacionais

a não concessão de extradição a estrangeiro por crime político ou de opinião.