Questões de Concurso Público FUNPRESP-EXE 2025 para Analista de Previdência Complementar - Área 3: Previdência

No que diz respeito ao regime de previdência complementar (Lei Complementar n.º 109/2001) e à relação entre a União e a entidade de previdência complementar (Lei Complementar n.º 108/2001), julgue o item subsequente.

Os planos de benefícios das EFPC poderão prever o aporte de recursos pelos participantes, a título de contribuição facultativa, porém, em relação a esses valores, não será devida a contrapartida do patrocinador. 

No que diz respeito ao regime de previdência complementar (Lei Complementar n.º 109/2001) e à relação entre a União e a entidade de previdência complementar (Lei Complementar n.º 108/2001), julgue o item subsequente.

É vedado à União realizar aporte de recursos à entidade de previdência privada de caráter complementar, salvo na condição de patrocinador.

No que diz respeito ao regime de previdência complementar (Lei Complementar n.º 109/2001) e à relação entre a União e a entidade de previdência complementar (Lei Complementar n.º 108/2001), julgue o item subsequente.

Os planos de benefícios de EFPC estabelecerão a portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano, durante o vínculo empregatício com o patrocinador.

No que diz respeito ao regime de previdência complementar (Lei Complementar n.º 109/2001) e à relação entre a União e a entidade de previdência complementar (Lei Complementar n.º 108/2001), julgue o item subsequente.

Eventual resultado superavitário dos planos de benefícios das EFPC será destinado à constituição de reserva especial, para garantia de benefícios, bem como à constituição de reserva de contingência, para revisão do plano de benefícios.

No tocante às normas que regem a FUNPRESP-EXE, julgue o item seguinte.

A FUNPRESP-EXE será mantida integralmente por suas receitas, oriundas das contribuições de patrocinadores, participantes e assistidos, dos resultados financeiros de suas aplicações e de doações e legados de qualquer natureza.

No tocante às normas que regem a FUNPRESP-EXE, julgue o item seguinte.

O participante poderá requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios, hipótese em que não fará jus ao recebimento da contribuição aportada pelo patrocinador.

No tocante às normas que regem a FUNPRESP-EXE, julgue o item seguinte.

O benefício especial será pago pelo órgão competente da União por ocasião da concessão de aposentadoria ou pensão por morte pelo RPPS, incidindo contribuição previdenciária e imposto de renda sobre o seu valor.

No tocante às normas que regem a FUNPRESP-EXE, julgue o item seguinte.

Caso a alíquota da contribuição do participante seja fixada em 14%, a alíquota do patrocinador será a mesma, em razão da regra de paridade entre as contribuições do patrocinador e do participante.  

No tocante às normas que regem a FUNPRESP-EXE, julgue o item seguinte.

Embora os benefícios não programados possam ser contratados externamente, a sua concessão pela FUNPRESP-EXE estará condicionada à concessão do mesmo benefício pelo RPPS.

No tocante às normas que regem a FUNPRESP-EXE, julgue o item seguinte.

A gestão dos recursos garantidores correspondentes às reservas, às provisões e aos fundos dos planos de benefícios será realizada diretamente pela FUNPRESP-EXE, sendo vedada a delegação a instituição e fundo de investimentos privados.  

Julgue o item a seguir, relativo à PREVIC, ao CNPC, à CRPC e ao processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração no âmbito do regime da previdência complementar. 

Os membros do CNPC e da CRPC deverão ter formação superior completa e experiência comprovada em matéria jurídica, gerencial, financeira, contábil, atuarial, de fiscalização ou de auditoria, em estreita relação com o segmento de previdência complementar. 

Julgue o item a seguir, relativo à PREVIC, ao CNPC, à CRPC e ao processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração no âmbito do regime da previdência complementar. 

Nas infrações administrativas cometidas no âmbito do regime da previdência complementar, a existência de uma circunstância agravante exclui a incidência de todas as atenuantes. 

Julgue o item a seguir, relativo à PREVIC, ao CNPC, à CRPC e ao processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração no âmbito do regime da previdência complementar. 

Compete à PREVIC exercer a função de regulação do regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar.

Julgue o item a seguir, relativo à PREVIC, ao CNPC, à CRPC e ao processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração no âmbito do regime da previdência complementar. 

Configura infração administrativa aplicar os recursos garantidores das reservas técnicas em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, cabendo ao órgão colegiado da PREVIC a aplicação das penalidades cabíveis e à CRPC o julgamento, em última instância administrativa, de eventual recurso contra a referida decisão.

Julgue o item a seguir, relativo à PREVIC, ao CNPC, à CRPC e ao processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração no âmbito do regime da previdência complementar. 

As infrações cometidas no âmbito do regime da previdência complementar estão sujeitas às penalidades de advertência, multa, suspensão e inabilitação para o exercício de atividades em entidade de previdência complementar, as quais poderão, conforme a gravidade, ser cumuladas em duas ou mais espécies de sanção.

Com base no Estatuto da FUNPRESP-EXE, julgue o item que se segue.

Os planos de benefícios da FUNPRESP-EXE têm patrimônio comum, já que são administrados pela mesma entidade fechada de previdência complementar (EFPC).

Com base no Estatuto da FUNPRESP-EXE, julgue o item que se segue.

A FUNPRESP-EXE é estruturada na forma de fundação de natureza pública, com personalidade jurídica de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e gerencial, e que tem por finalidade administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, na modalidade de contribuição definida.

Com base no Estatuto da FUNPRESP-EXE, julgue o item que se segue.

As despesas administrativas da FUNPRESP-EXE serão custeadas exclusivamente pelos participantes e assistidos, conforme os regulamentos dos planos de benefícios, e ficarão limitadas aos valores estritamente necessários à sustentabilidade do funcionamento da fundação.

Com base no Estatuto da FUNPRESP-EXE, julgue o item que se segue.

A FUNPRESP-EXE submete-se à legislação federal referente a licitação e contratos administrativos aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista. 

Com base no Estatuto da FUNPRESP-EXE, julgue o item que se segue.

São patrocinadores de planos de benefícios administrados pela FUNPRESP-EXE, mediante a celebração do respectivo convênio de adesão, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal, a Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal.