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Q3444218

Direito Processual do Trabalho Ações especiais no processo trabalhista ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Advogado - Especialidade: Advogado |

Q3444218 Direito Processual do Trabalho

Um juiz do trabalho determinou, em um processo, a penhora de 30% dos proventos líquidos de aposentadoria percebidos pela parte executada na vigência do Código de Processo Civil de 2015.

Nessa situação hipotética, a impetração de mandado de segurança contra a determinação judicial é

Alternativas

incabível, por existir recurso próprio para atacar o ato impugnado.

cabível, e a segurança deverá ser concedida, por serem os proventos de aposentadoria absolutamente impenhoráveis.

cabível, mas a segurança deverá ser denegada.

cabível, e a segurança deverá ser concedida, em razão de as dívidas trabalhistas não possuírem natureza de prestação alimentícia.

incabível, por não haver ilegalidade ou abuso de poder no ato impugnado.

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Q3444219

Direito Processual do Trabalho Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho , Ações especiais no processo trabalhista ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Advogado - Especialidade: Advogado |

Q3444219 Direito Processual do Trabalho

Assinale a opção que corresponde corretamente à única hipótese que justifica que o prazo decadencial para a propositura de ação rescisória no processo do trabalho se extinga, no máximo, em cinco anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

Alternativas

ofensa à coisa julgada

prova falsa

erro de fato

violação manifesta de norma jurídica

prova nova

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Q3444220

Direito Processual do Trabalho Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio. , Assistência judiciária e justiça gratuita ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Advogado - Especialidade: Advogado |

Q3444220 Direito Processual do Trabalho

Com relação ao benefício da justiça gratuita no processo do trabalho, assinale a opção correta.

Alternativas

A declaração de hipossuficiência econômica para a concessão da justiça gratuita a pessoa natural pode ser firmada por advogado regularmente constituído, independentemente da outorga de poderes específicos para esse fim.

É vedada a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa natural que receba salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

O beneficiário da justiça gratuita é isento do pagamento de honorários sucumbenciais.

A concessão da gratuidade de justiça não isenta o beneficiário do pagamento de multa que lhe tenha sido imposta por interposição de agravo interno manifestamente inadmissível.

Os sindicatos das categorias profissionais, para atuarem enquanto substitutos processuais, não necessitam comprovar insuficiência de recursos para a concessão do benefício da justiça gratuita.

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Q3444221

Direito Processual do Trabalho Ações especiais no processo trabalhista ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Advogado - Especialidade: Advogado |

Q3444221 Direito Processual do Trabalho

Acerca do processo para homologação de acordo extrajudicial na justiça do trabalho e de sua rescisão, assinale a opção correta.

Alternativas

A sentença homologatória de acordo extrajudicial é rescindível tão somente se verificada fraude ou vício de consentimento.

O Ministério Público do Trabalho possui legitimidade para ajuizar ação rescisória para desconstituir sentença homologatória de acordo extrajudicial que verse sobre direitos patrimoniais disponíveis.

O trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo entabulado entre as partes é imediato.

O prazo prescricional dos direitos especificados na petição de homologação de acordo extrajudicial é interrompido com a sua apresentação em juízo.

A petição do acordo extrajudicial deve ser conjunta e as partes podem ser representadas por advogado comum.

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