Julgue o item a seguir, de acordo com as disposições do Código de Mineração (Decreto-lei n.º 227/1967). 

O titular de concessão da atividade de mineração responde, até o fechamento da mina, pela elaboração e pela implantação de plano de contingência ou documento correlato relativo à preservação de desastres ambientais. 

Considerando a Consolidação Normativa do Departamento Nacional de Produção Mineral, aprovada pela Portaria DNPM n.º 155/2016, bem como as disposições da Lei n.º 6.567/1978, julgue o item subsequente. 

Publicado o ato determinativo do cancelamento do registro de licença, a habilitação ao aproveitamento da jazida, sob o regime de licenciamento, estará facultada a qualquer interessado, desde que ele possua autorização do proprietário do solo. 

No que se refere à exploração de recursos minerais, julgue o item a seguir, de acordo com o Código de Mineração e o decreto que o regulamenta. 

Os direitos minerários podem ser objeto de cessão ou transferência, sendo vedada a oneração desses direitos, como o oferecimento em garantia para fins de financiamento. 

No que se refere à exploração de recursos minerais, julgue o item a seguir, de acordo com o Código de Mineração e o decreto que o regulamenta. 

Antes da outorga da concessão de lavra, é vedada a extração de substâncias minerais em área titulada. 

No que se refere à exploração de recursos minerais, julgue o item a seguir, de acordo com o Código de Mineração e o decreto que o regulamenta. 

Admite-se o regime de monopolização para aproveitamento de recursos minerais quando esta atividade depender de execução direta ou indireta do governo federal. 

No que se refere à exploração de recursos minerais, julgue o item a seguir, de acordo com o Código de Mineração e o decreto que o regulamenta. 

As empresas titulares de direitos minerários de pesquisa ou lavra estão obrigadas a arquivar, na ANM, os respectivos estatutos ou contratos sociais e acordos de acionistas em vigor, bem como as futuras alterações contratuais ou estatutárias, sob pena de advertência, multa ou suspensão temporária, total ou parcial, das atividades. 

No que se refere à exploração de recursos minerais, julgue o item a seguir, de acordo com o Código de Mineração e o decreto que o regulamenta. 

O descumprimento das obrigações decorrentes das autorizações de pesquisa, das permissões de lavra garimpeira e das concessões de lavra pode ensejar a aplicação cumulativa das penas de multa e multa diária. 

No que se refere à exploração de recursos minerais, julgue o item a seguir, de acordo com o Código de Mineração e o decreto que o regulamenta. 

O requerimento de suspensão temporária da lavra e a comunicação da renúncia relativa à concessão da lavra são atos aptos a interromper o exercício das atividades de exploração, ainda que pendente a decisão ou a homologação final, respectivamente. 

No que se refere à exploração de recursos minerais, julgue o item a seguir, de acordo com o Código de Mineração e o decreto que o regulamenta. 

É vedado o desmembramento das concessões de lavra. 

Em relação às normas do Código de Águas Minerais e às disposições do Decreto n.º 85.064/1980 sobre as faixas de fronteira, julgue o item seguinte. 

As atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerais na faixa de fronteira podem ser exercidas por empresas individuais de mineração compostas de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras. 

Em relação às normas do Código de Águas Minerais e às disposições do Decreto n.º 85.064/1980 sobre as faixas de fronteira, julgue o item seguinte. 

As fontes mineral, termal, gasosa, potável de mesa ou a destinada a fins balneários sujeitas à influência de águas superficiais, com risco de poluição, são insuscetíveis de exploração comercial. 

Em relação às normas do Código de Águas Minerais e às disposições do Decreto n.º 85.064/1980 sobre as faixas de fronteira, julgue o item seguinte. 

O aproveitamento comercial das fontes de águas minerais ou de mesa admitido pelo referido código restringe-se àquelas situadas em terrenos de domínio público, sendo realizado por meio do regime de autorizações sucessivas de pesquisa e lavra.