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CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual
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Q3550201

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual |

Q3550201 Direito Constitucional

Acerca das ações constitucionais de proteção dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

Alternativas

Não cabe mandado de segurança contra ato omissivo.

A ação de mandado de segurança deve ser proposta contra o órgão ou ente público do qual tenha surgido o ato ilegal.

A ação de habeas corpus surgiu, no direito brasileiro, com a promulgação da Constituição Federal de 1988.

Pode-se formular pedido de habeas corpus em favor de indivíduo mesmo antes que ele sofra restrição ilegal de sua liberdade de locomoção.

A finalidade da ação de habeas data limita-se a permitir o acesso de alguém a informações que lhe digam respeito.

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Q3550202

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual |

Q3550202 Direito Constitucional

No que se refere à intervenção federal e à intervenção dos estados nos municípios, assinale a opção correta.

Alternativas

Uma vez decretada a intervenção, a autoridade deve justifica-la ao Poder Legislativo no prazo de até seis meses.

Um dos mecanismos previstos expressamente na legislação brasileira para situações de crise é a intervenção militar constitucional.

A intervenção pode ser decretada pelo presidente da República, pelos governadores e pelos prefeitos municipais.

A intervenção federal somente pode ser decretada nos casos definidos de forma expressa na Constituição Federal de 1988.

Os motivos constitucionais para intervenção têm cunho político, de modo que não é cabível intervenção com a finalidade de executar ordem judicial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3550203

Direito Constitucional Poder Judiciário , Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual |

Q3550203 Direito Constitucional

Em relação ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

Alternativas

Todos os processos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal devem chegar lá por meio de recursos específicos, com requisitos especiais.

A função exclusiva do Poder Judiciário consiste em julgar litígios concretos entre pessoas físicas e jurídicas, bem como entre órgãos e entes da administração pública.

A garantia de vitaliciedade assegura que os integrantes do Poder Judiciário não percam o cargo em hipótese alguma.

O ingresso como membro do Poder Judiciário requer necessariamente aprovação em concurso público de provas e títulos.

O Conselho Nacional de Justiça representa um dos mecanismos de controle externo do Poder Judiciário.

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Q3550204

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual |

Q3550204 Direito Constitucional

A ação direta de inconstitucionalidade

Alternativas

produz decisões cuja observância é obrigatória apenas para as partes do processo.

é cabível para questionamento acerca da constitucionalidade de emenda constitucional.

é uma via processual para controle de qualquer ato que possa haver ferido a Constituição.

não admite concessão de medida liminar.

somente pode ser proposta pelo presidente da República ou pelo procurador-geral da República.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3550205

Direito Constitucional Ordem Social ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual |

Q3550205 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos das populações indígenas e das comunidades remanescentes de quilombos, julgue os seguintes itens.

I - As terras ocupadas tradicionalmente pelas comunidades indígenas não podem ser vendidas.
II - Os indígenas têm direito às terras que tradicionalmente ocupam, ainda que não estejam demarcadas.
III - A Constituição Federal de 1988 considera objeto de tombamento os locais onde haja reminiscências históricas de antigos quilombos.
IV - As comunidades remanescentes de quilombos têm o direito de se autoidentificarem dessa maneira.

Assinale a opção correta.

Alternativas

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens I e IV estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Apenas os itens III e IV estão certos.

Todos os itens estão certos.

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1: D

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