Questões de Concurso Público Prefeitura de Mossoró - RN 2024 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Direito
Foram encontradas 9 questões
Em relação às principais características do empresário individual, julgue o item seguinte.
Ao empresário individual é permitida, apenas, a contratação
de um empregado, cujo salário deve ser o piso da categoria
ou um salário mínimo.
Em relação às principais características do empresário individual, julgue o item seguinte.
Os bens da pessoa jurídica e da pessoa natural se confundem,
podendo haver a inclusão da empresa individual para fins de
pagamento de obrigações da pessoa natural.
Acerca dos princípios que regem os títulos de crédito, julgue o item a seguir.
O princípio da autonomia do título de crédito permite que a
relação que deu origem à sua emissão seja questionada.
Acerca dos princípios que regem os títulos de crédito, julgue o item a seguir.
O princípio da cartularidade do título de crédito condiciona o
exercício de qualquer direito representado no título à sua
posse legítima.
No tocante a ação cambial, ação de regresso e inoponibilidade de exceções, julgue o item a seguir.
A ação cambial pode ser proposta contra um, alguns ou
contra todos os coobrigados, desde que observada a ordem
dos endossos.
No tocante a ação cambial, ação de regresso e inoponibilidade de exceções, julgue o item a seguir.
A inoponibilidade de exceções assegura que somente é
admissível defesa fundada no direito pessoal do réu contra o
autor, em defeito de forma do título e na falta de requisito
necessário ao exercício da ação.
No tocante a ação cambial, ação de regresso e inoponibilidade de exceções, julgue o item a seguir.
O avalista do título de crédito, quitando a obrigação de pagar
soma determinada, pode ingressar com ação de regresso
contra o seu avalizado e demais coobrigados anteriores.
Em relação ao procedimento de recuperação extrajudicial, julgue o item seguinte.
A sentença de homologação do plano de recuperação
extrajudicial constitui título executivo judicial.
Em relação ao procedimento de recuperação extrajudicial, julgue o item seguinte.
A recuperação extrajudicial, por se tratar de alternativa
prévia à recuperação judicial, permite a negociação de todos
os créditos existentes na data do pedido, diretamente entre
devedor e seus credores.