Acerca de conceitos relacionados à estrutura básica do Sistema Tributário Nacional, julgue o próximo item.

Considerando o princípio da anterioridade, uma lei municipal que aumente a alíquota do imposto sobre serviços publicada em 1.º de novembro de determinado ano entrará em vigor no dia 1.º de janeiro do ano seguinte. 

Acerca de conceitos relacionados à estrutura básica do Sistema Tributário Nacional, julgue o próximo item.

A multa cobrada por atraso no pagamento do ITD, imposto de competência dos estados e do DF, não é considerada como tributo pois representa uma punição pelo não cumprimento da obrigação legal de pagamento no prazo estabelecido pela legislação. 

Acerca de conceitos relacionados à estrutura básica do Sistema Tributário Nacional, julgue o próximo item.

Uma lei municipal que reduza a alíquota do ICMS dos itens da cesta básica que são produzidos e comercializados no próprio município será constitucional, pois observará o princípio da capacidade contributiva dos contribuintes. 

Acerca de conceitos relacionados à estrutura básica do Sistema Tributário Nacional, julgue o próximo item. 

A natureza jurídica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva operação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e a destinação legal do produto de sua arrecadação.

Acerca de conceitos relacionados à estrutura básica do Sistema Tributário Nacional, julgue o próximo item.

As contribuições sociais destinadas especificamente para atender à seguridade social incidem sobre a folha de salários e de terceiros, o faturamento e o lucro.

Julgue o item subsequente à luz da legislação pertinente a impostos retidos na fonte.

As pessoas jurídicas que fornecerem bens ou que prestarem serviços a órgãos, autarquias, fundações da administração pública federal, empresas públicas e sociedades de economia mista receberão os valores contratados deduzidos de IR, CSLL, COFINS e PIS retidos na fonte.

Julgue o item subsequente à luz da legislação pertinente a impostos retidos na fonte.

As empresas enquadradas no SIMPLES não são obrigadas a efetuar a retenção de contribuições, como também não terão retenção na fonte quando prestarem serviços a outras pessoas jurídicas, desde que apresentem uma declaração específica determinada por lei e assinada por seu representante legal.

Julgue o item subsequente à luz da legislação pertinente a impostos retidos na fonte.

Uma pessoa jurídica, optante pelo lucro real, que tenha prestado serviços de informática para um órgão público terá as retenções previstas na legislação determinadas mediante aplicação das alíquotas de 3% para COFINS, 0,65% para PIS/PASEP, 1% para CSLL e 1,2% para IRPJ.

Julgue o item subsequente à luz da legislação pertinente a impostos retidos na fonte.

Uma pessoa jurídica de direito privado, optante pelo lucro real, que tenha realizado prestação de serviços de advocacia para outra pessoa jurídica terá as retenções previstas na legislação determinadas mediante aplicação das alíquotas de 3% para COFINS, 0,65% para PIS/PASEP, 1% para CSLL e 1,5% para IRPJ. 

Julgue o item subsequente à luz da legislação pertinente a impostos retidos na fonte.

Uma pessoa jurídica, optante pelo lucro real, que tenha vendido um equipamento para um órgão público terá as retenções previstas na legislação determinadas mediante aplicação das alíquotas de 3% para COFINS, 0,65% para PIS/PASEP, 1% para CSLL e 4,8% para IRPJ. 

Julgue o item subsequente à luz da legislação pertinente a impostos retidos na fonte.

Uma pessoa jurídica de direito privado, optante pelo lucro real, que tenha realizado prestação de serviços de jardinagem para outra pessoa jurídica terá as retenções previstas na legislação determinadas mediante aplicação das alíquotas de 3% para COFINS, 0,65% para PIS/PASEP, 1% para CSLL e 4,8% para IRPJ.

Julgue o item subsequente, a respeito da tributação sobre o lucro no Brasil.

Em determinada empresa optante pelo lucro real, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da contribuição social sobre o lucro líquido, há que se conhecer a composição das receitas e despesas para fins de cálculo do lucro tributável em função das adições e exclusões previstas na legislação ao lucro apurado contabilmente. 

Julgue o item subsequente, a respeito da tributação sobre o lucro no Brasil.

Uma empresa optante pelo lucro presumido pode utilizar o regime de competência ou o regime de caixa para fins de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS. Se utilizar o regime de caixa, ela deverá, também, utilizar o mesmo critério para fins de apuração do IRPJ e da contribuição social sobre o lucro líquido.

Julgue o item subsequente, a respeito da tributação sobre o lucro no Brasil.

As empresas devem observar a forma de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, uma vez que, se optarem pelo lucro presumido para fins de cálculo do IRPJ e da CSLL, será adotado o método não cumulativo; já se optarem pelo lucro real, o método utilizado deverá ser o cumulativo.

Julgue o item subsequente, a respeito da tributação sobre o lucro no Brasil.

Em uma empresa optante pelo lucro arbitrado, o lucro para fins de cálculo do IRPJ e da contribuição social sobre o lucro líquido trimestrais será determinado mediante a aplicação dos percentuais utilizados no lucro presumido sobre a receita bruta deduzida das devoluções e vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, acrescido de 20%.