Questões de Concurso Público Prefeitura de Camaçari - BA 2024 para Procurador do Município
Foram encontradas 6 questões
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Camaçari - BA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |
Q2371837
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
De acordo com o Código Tributário e de Rendas do Município
de Camaçari, a Fazenda Municipal deve deixar de emitir ordem
de serviço ou outro ato administrativo que autorize
procedimentos fiscais com fundamento exclusivamente em
denúncia anônima quando, entre outras hipóteses, a denúncia
I for genérica ou vaga em relação à infração supostamente cometida.
II não estiver acompanhada de indícios de autoria.
III deixar transparecer tentativa de prejudicar concorrente comercial.
Assinale a opção correta.
I for genérica ou vaga em relação à infração supostamente cometida.
II não estiver acompanhada de indícios de autoria.
III deixar transparecer tentativa de prejudicar concorrente comercial.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Camaçari - BA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |
Q2371838
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Conforme o Código Tributário e de Rendas do Município de
Camaçari, caracteriza-se como reincidência, para fins de
majoração da multa básica, a prática repetida da infração a um
mesmo dispositivo da legislação tributária municipal, por um
mesmo sujeito passivo, dentro de
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Camaçari - BA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |
Q2371874
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
De acordo com o Código de Urbanismo e Obras de Camaçari, o
agrupamento de glebas não parceladas para a constituição de
nova gleba corresponde ao conceito de
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Camaçari - BA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |
Q2371876
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
O marco inicial da intimação pessoal do infrator, relativamente
ao processo fiscal a que se refere o Código de Polícia
Administrativa do Município de Camaçari (Lei n.º 1.120/2010), é
a data de
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Camaçari - BA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |
Q2371877
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Segundo a Lei n.º 866/2008 do município de Camaçari, um
dos componentes específicos do desenvolvimento econômico e
social é