Questões de Concurso Público Prefeitura de Camaçari - BA 2024 para Procurador do Município

No que se refere às execuções fiscais, assinale a opção correta conforme a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao processo administrativo tributário.

I A decisão final formalizada no âmbito de processo administrativo tributário não possui os mesmos atributos da coisa julgada judicial.

II É válida a exigência de depósito prévio para fins de interposição de recurso que questione notificação de lançamento de tributo.

III No âmbito do processo administrativo tributário, vale a máxima de que “o que não consta dos autos, não existe no mundo”, porquanto a ele é inaplicável o princípio da verdade material.

Assinale a opção correta. 

Acerca da medida cautelar fiscal, assinale a opção correta.