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CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente
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Q2362901

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Camaçari , Lei Orgânica do Município de Camaçari ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente |

Q2362901 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Acerca de conceitos e definições estabelecidos no Código de Urbanismo e Obras do Município de Camaçari, assinale a opção correta.

Alternativas

Amembramento é o agrupamento de glebas paralelas destinadas à construção de uma zona contígua, que inclui o alinhamento de recuo e não pode ultrapassar a perimetral.

Calçadão é o logradouro público destinado ao pedestre e equipado de forma a impedir o trânsito de veículos, salvo os oficiais, os das empresas prestadoras de serviços de utilidade pública e os que processam cargas e descargas.

Frente ou testada de um lote ou terreno é a divisa do terreno lindeiro com o lote contíguo, paralelo ao eixo, em oposição à divisa ou à testada.

Fundo de terreno é a divisa perpendicular à frente ou testada do lote que, tendo forma regular, ou possuindo apenas uma frente, não permite nenhum acesso ao logradouro.

Alinhamento é o limite entre a área construída e a via de acesso à poligonal, com restrição às edificações contíguas cujos muros de divisa tenham altura inferior a 2 m.

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Q2362902

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Camaçari ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente |

Q2362902 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Conforme determina o Código de Urbanismo e Obras do Município de Camaçari, os projetos de arquitetura deverão ser encaminhados à prefeitura em cópias contendo, no mínimo, duas vias da planta de localização do imóvel e quatro vias da planta de situação na escala de 1:200. Nessas quatro vias da planta de situação, devem constar, entre outras, informações pertinentes a

Alternativas

linha de demarcação e posições de meios-fios, com indicação da taxa média de ocupação e de permeabilidade do terreno.

fixação dos limites da edificação em relação ao terreno de glebas e lotes não arborizados.

gabarito de altura da edificação e esquema de esgoto.

coeficiente de aproveitamento máximo diferencial e área total construída e por pavimento.

gabarito de compartimentação da edificação.

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Q2362903

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Camaçari , Lei Orgânica do Município de Camaçari ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente |

Q2362903 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Conforme o Código de Urbanismo e Obras do Município de Camaçari, a solicitação de alvará para a execução de obra de edificação de um edifício deverá ser feita mediante

Alternativas

requerimento em que constem nome, endereço e qualificação do requerente e sua assinatura ou do seu representante legal.

apresentação do memorial descritivo homologado pelo vice-prefeito do município.

apresentação de exposição de motivos em que constem nome, endereço e qualificação do empreendedor.

inquérito administrativo em que constem nome, endereço e qualificação do interessado.

apresentação de parecer técnico do Ministério Público quanto ao impacto de vizinhança.

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Q2362904

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Camaçari ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente |

Q2362904 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Segundo o Código de Urbanismo e Obras do Município de Camaçari, prescindem de licença obras pertinentes a

Alternativas

açudes e poços artesianos.

estádios de futebol e estações termais.

estações rádio-base e passeios públicos.

pinturas externas e internas.

usinas eólicas e estações climáticas.

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Q2362905

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Camaçari ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente |

Q2362905 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A prefeitura de Camaçari, mediante sua gerência de fiscalização, fixará prazo para a construção de muros de gradil e de passeios pelos proprietários de terrenos não edificados. Findo esse prazo,

Alternativas

empresa vinculada à municipalidade executará as obras, com aplicação da multa prevista aos proprietários.

as obras serão executadas com financiamento do BNDES, com aplicação da multa prevista aos proprietários.

a obra será executada por mutirão comunitário, com aplicação da multa prevista aos proprietários.

o terreno será destinado ao programa de reassentamento urbano das populações em estado de vulnerabilidade social.

a desapropriação do imóvel será promovida, com reversão do montante adquirido para o Fundo Habitacional do Município.

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Respostas

31: B

32: C

33: A

34: D

35: A

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