Questões de Concurso Público PGE-RN 2024 para Procurador
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |
Q2385876
Direito Penal
Carlos deixou de promover o pagamento de imposto
estadual durante os meses de fevereiro a dezembro de 2018. O
órgão fazendário competente apurou a dívida em relação a todos
os meses em um único procedimento administrativo, inscrevendo
o crédito em dívida ativa.
Considerando a situação hipotética apresentada e o atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca dos princípios penais, assinale a opção correta.
Considerando a situação hipotética apresentada e o atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca dos princípios penais, assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |
Q2385901
Direito Penal
Determinada empresa com sede em Lajes – RN foi
acusada de sonegar R$ 3 mil de ICMS, valor que não fora
executado pelo fisco a tempo e modo. Durante o trâmite da ação
penal, foi impetrado habeas corpus em que se requereu o
trancamento da ação, com a aplicação do princípio da
insignificância.
A partir dessa situação hipotética, e considerando que decreto estadual do Rio Grande do Norte autoriza a PGE/RN a apresentar pedido de desistência das execuções fiscais já ajuizadas cujo valor do crédito tributário ou não tributário exequendo seja equivalente ou inferior a R$ 5 mil, assinale a opção correta à luz do entendimento do STJ.
A partir dessa situação hipotética, e considerando que decreto estadual do Rio Grande do Norte autoriza a PGE/RN a apresentar pedido de desistência das execuções fiscais já ajuizadas cujo valor do crédito tributário ou não tributário exequendo seja equivalente ou inferior a R$ 5 mil, assinale a opção correta à luz do entendimento do STJ.