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Q2385831

Legislação Federal Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |

Q2385831 Legislação Federal

À luz da Lei n.º 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, assinale a opção correta.

Alternativas

Poderá ser recusado o recebimento de reclamação contra o funcionamento inadequado de serviço público que não esteja acompanhada de identificação completa e detalhada do usuário.

A incidência da referida lei afasta a das normas protetivas consumeristas.

O atendimento por ordem de chegada é um dos direitos dos usuários de serviços públicos, embora haja exceções em situações como a de atenção prioritária a pessoas com deficiência e a pessoas idosas.

Não é preciso que a carta de serviços ao usuário, prevista na mencionada lei, esteja disponível na Internet, devendo ela ser enviada, sem custos e de forma imediata, a qualquer pessoa que a solicite a órgão ou ente público.

Os usuários têm deveres em suas relações com a administração pública, entre os quais está o de acatar as orientações dos servidores.

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Q2385834

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |

Q2385834 Legislação Federal

Considerando a Lei estadual n.º 10.579/2019, que trata da vedação ao nepotismo, e a Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI) —, assinale a opção correta.

Alternativas

A União, o Distrito Federal e todos os estados e municípios devem divulgar na Internet informações de interesse coletivo ou geral que eles produzam ou custodiem.

A vedação da nomeação de cônjuges, companheiros e parentes na administração pública do estado do Rio Grande do Norte abrange os servidores titulares de cargo efetivo provido em razão de concurso público.

A LAI aplica-se inteiramente às informações resultantes de tratados internacionais que devam ser aplicados no Brasil.

Embora a LAI preveja diversos casos de restrição de acesso a determinadas informações, não podem sofrer tal restrição as informações e os documentos que tratem de condutas violadoras de direitos humanos perpetradas por agentes públicos.

As informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e classificadas como ultrassecretas não podem ser divulgadas em tempo algum.

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Q2385856

Legislação Federal Lei nº 8.437 de 1992 - Medidas Cautelares Contra Atos do Poder Público ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |

Q2385856 Legislação Federal

A respeito da suspensão da eficácia de decisões contrárias ao poder público, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência do STF.

Alternativas

É cabível o deferimento de suspensão de segurança ainda que, para tanto, se exija cognição ampla de todos os elementos de fato e de direito da causa.

O manejo de suspensão de segurança comporta a análise do mérito do processo originário no qual tenha sido deferida liminar contra a administração pública.

Uma vez deferida a suspensão de segurança pelo presidente do STF, é possível estender seus efeitos a liminares ou sentenças supervenientes cujos objetos sejam idênticos ao do primeiro comando suspensivo.

A formalização de suspensão de segurança pelo poder público está condicionada ao exaurimento da via recursal.

A suspensão de segurança deferida pelo presidente do STF deve vigorar até a publicação da decisão de mérito na ação principal, independentemente do seu trânsito em julgado.

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1: C

2: D

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🚨 É AGORA OU NUNCA!

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Questões de Concurso Público PGE-RN 2024 para Procurador

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