Questões de Concurso Público PGE-RN 2024 para Procurador

Função importante do princípio da razoabilidade é permitir a verificação de que o ato administrativo atende ao interesse público. 

Não há relação entre o referido princípio e a necessidade de indicar os fundamentos dos atos administrativos.

Conquanto relevantes para a aferição de validade dos atos administrativos, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não têm relação de conteúdo entre si.

A consideração dos fatos pelo administrador não é condição para o atendimento do princípio da razoabilidade. 

Apesar de seu amplo reconhecimento na doutrina jurídica, o princípio da razoabilidade não tem fundamento normativo positivado.