Questões de Concurso Público PGE-RN 2024 para Procurador

Nas hipóteses em que seja adotado o regime celetista de contratação de pessoal, compete à justiça do trabalho processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade de concurso público em face da administração pública, direta ou indireta. 

Ainda que haja litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público, compete ao juízo universal falimentar processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra a massa falida. 

Compete à justiça comum o julgamento de ação ajuizada por servidor celetista contra o poder público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, em que pese a natureza celetista do vínculo empregatício. 

A competência para julgamento de ação de indenização por danos morais decorrentes de ofensas proferidas em rede social na Internet é do foro do domicílio do réu, em razão da ampla divulgação do ato ilícito. 

Ainda que a União ingresse no feito na condição de assistente simples, remanesce a competência do tribunal de justiça local para julgamento de recurso de embargos de declaração interpostos por aquele ente público em face de acórdão proferido pelo tribunal de justiça estadual.